Legislações



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Decreto nº 15.013 de 22/05/1991

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Fiscal do Estado e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 23 mai 1991

Decreto nº 14.987 de 30/04/1991

Prorroga prazo de concessão de benefícios fiscais na área do ICMS e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 1 mai 1991

Decreto nº 14.919 de 14/03/1991

Introduz alterações no texto da Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

Estadual - PE - DOE - 15 mar 1991

Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991

Consolida a Legislação Tributária do Estado

Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991

Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991

Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991

Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991

Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991

Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991

Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991

Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991

Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991

Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991

Estadual - PE - DOE - 13 mar 1991

Portaria SF nº 500 de 30/10/1991

Estadual - PE - DOE - 31 out 1991