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Lei Nº 10259 DE 27/01/1989

Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 28 jan 1989

Decreto nº 13.725 de 26/07/1989

Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 27 jul 1989

Decreto nº 13.561 de 14/04/1989

Regulamenta a Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 14 abr 1989

Portaria SF nº 275 de 08/08/1989

Estadual - PE - DOE - 9 ago 1989

Portaria SF Nº 172 DE 05/06/1989

Estadual - PE - DOE - 6 jun 1989

Portaria DGR nº 26 de 27/09/1989

Estadual - PE - DOE - 30 set 1989

Portaria SF Nº 255 DE 19/07/1990

Estadual - PE - DOE - 20 jul 1990

Lei nº 10.689 de 23/12/1991

Dispõe sobre cobrança de taxas e do IPVA e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 24 dez 1991

Lei Nº 10654 DE 27/11/1991

Dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 28 nov 1991

Lei nº 10.650 de 25/11/1991

Dispõe sobre o "Sistema Especial de Controle e Fiscalização" e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 26 nov 1991