Lei Nº 10849 DE 28/12/1992


 Publicado no DOE - PE em 28 dez 1992


Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


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GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sancionei a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1993, o disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA passa a ser regido nos termos da presente Lei.

Art. 2º O IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA no primeiro dia útil do mês de janeiro de cada exercício.

§ 2º. Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua aquisição por consumidor final, pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporação ao ativo permanente por empresa fabricante ou revendedora de veículos.

§ 3º. Em se tratando de veículo usado não registrado e não licenciado neste Estado, considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

§ 4º. Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, para efeito da primeira tributação, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por consumidor final;

II - na data da aquisição por consumidor final, quando importado por empresa revendedora de veículos;

III - no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, revendedora de veículos.

§ 5º. Ocorre também o fato gerador no momento de qualquer evento que implique na perda ou nulidade da condição que fundamenta a isenção ou imunidade.

Art. 3º O IPVA será devido no local de domicílio do proprietário do veículo.

Art. 4º É imune do IPVA a propriedade de veículo:

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que:

a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no País;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

III - dos templos de qualquer culto.

Parágrafo único. A imunidade prevista neste artigo restringe-se aos veículos relacionados com as finalidades da entidade ou delas decorrentes.

Art. 5º É isenta do IPVA a propriedade de:

I - veículo de corpo diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;

II - veículo de turistas estrangeiros, portadores de "Certificados Internacionais de Circular e Conduzir", pelo prazo ali estabelecido, mas nunca superior a 1(um) ano , desde que o País de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil;

III - máquinas agrícolas de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas;

IV - veículo rodoviário utilizado na categoria táxi, observando-se:

a) relativamente à capacidade do veículo, incluído o condutor:

1. no período de 01 de janeiro de 2004 a 31 de março de 2008, deverá ser de 05 (cinco) passageiros;

2. a partir de 01 de abril 2008, poderá ser de até 07 (sete) passageiros;

b) a fruição do benefício somente ocorrerá:

1. a partir de 01 de janeiro de 2004, se o contribuinte que o requerer estiver, na da-ta do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para cota única do IPVA, adimplente em relação a qualquer débito do imposto de sua responsabilidade;

2. a partir de 01 de abril 2008, relativamente a veículo com 4 (quatro) rodas; (Redação dada ao item pela Lei nº 13.431, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008).

3. a partir de 1º de janeiro 2016, para apenas 1 (um) veículo por beneficiário; (Item acrescentado pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "IV - veículo rodoviário utilizado na categoria de táxi, a partir de 01 de janeiro de 2004, observando-se: (NR)
  a) a capacidade do veículo deverá ser para 05 (cinco) passageiros, incluindo o condutor;
  b) o benefício somente poderá ser utilizado se o contribuinte que o requerer estiver, na data do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para cota única do IPVA, adimplente em relação a qualquer débito do imposto de sua responsabilidade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

V - até 31 de dezembro de 2015, veículo com potência inferior a 50 (cinquenta) cilindradas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
V - veículo com potência inferior a 50 (cinquenta ) cilindradas;

VI - (Revogado pela Lei nº 11.416, de 20.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997)

VII - veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, bem como, a partir de 1º de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil leasing, observando-se: (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "VII - veículo de fabricação nacional ou nacionalizado, de propriedade de pessoa com deficiência física, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - "leasing", observando-se, quanto ao mencionado benefício: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 26.12.2005, DOE PE de 27.12.2005)"
  "VII - veículo de fabricação nacional ou nacionalizada, de propriedade de pessoa com deficiência física ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - "leasing", observando-se, quanto ao mencionado benefício: (NR) (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 26.12.2005, DOE PE de 27.12.2005)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, nos termos definidos neste inciso, seja de entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com deficiência física ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autistas; (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

1. entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com deficiência física ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autistas; (Item acrescentado pela Lei nº 12.971, de 26.12.2005, DOE PE de 27.12.2005)

2. responsável legal pela pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2010, com deficiência visual ou física, que seja considerada definitivamente incapaz para a direção veicular; (NR) (Redação dada ao item pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2. responsável legal pela pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista; (Item acrescentado pela Lei nº 12.971, de 26.12.2005, DOE PE de 27.12.2005)"

b) fica limitado a 1(um) veículo por beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 21.12.2000 - Efeitos a partir de 01.01.2001)

c) fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos relativamente à pessoa com deficiência física e, a partir de 01 de janeiro de 2010, visual, mental severa ou profunda, ou autista: (NR) (Redação dada pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos relativamente à pessoa com deficiência física: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 26.12.2005, DOE PE de 27.12.2005)"

1. quando habilitada a dirigir veículo, este deverá estar especialmente adaptado à condição do beneficiário, conforme laudo médico expedido pelo DETRAN-PE; (Redação dada ao item pela Lei nº 12.971, de 26.12.2005, DOE PE de 27.12.2005)

2. quando inapta a dirigir veículo, essa circunstância deverá constar do laudo médico expedido pelo DETRAN-PE; (Redação dada ao item pela Lei nº 12.971, de 26.12.2005, DOE PE de 27.12.2005)

d) a partir de 1º de janeiro de 2012, a isenção alcança somente os veículos com motor de cilindrada até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) - 2.0 l; (AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

e) a partir de 1º de janeiro de 2012, a pessoa com deficiência, o seu responsável legal ou, sucessivamente, o seu cônjuge, o seu ascendente ou descendente devem comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial para a aquisição e manutenção do veículo; e (AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

f) os veículos adquiridos com o benefício concedido nos termos deste inciso até o exercício de 2011 podem ser objeto da isenção por até 3 (três) anos, ainda que não atendam aos requisitos estabelecidos nas alíneas "d" e "e". (AC) (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

VIII - veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 11.416, de 20.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997)

IX - embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário;

X - (Revogado pela Lei nº 11.416, de 20.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997)

XI - veículo movido a motor elétrico.

XII - veículo furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário, cabendo, a partir de 01 de janeiro de 2004, restituição do imposto recolhido proporcionalmente ao período entre a data do evento e o final de cada exercício ou a data da recuperação do veículo. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

XIII - a partir de 1º de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria aluguel, destinado ao transporte alternativo de passageiros, observado, a partir de 1º de março de 2017, o disposto no § 3º, que atenda ao seguinte: (Redação dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIII - a partir de 01 de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria aluguel, destinado ao transporte alternativo de passageiros, que atenda ao seguinte: (ACR)

a) capacidade de 12 (doze) até 20 (vinte) passageiros, incluído o condutor;

b) utilização de combustível do tipo óleo diesel;

c) matrícula em município não-integrante da Região Metropolitana do Recife;

d) outros critérios necessários à fruição do benefício, estabelecidos por meio de decreto do Poder Executivo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009)

XIV - a partir de 1º de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria de aluguel, destinado ao transporte escolar, observado, a partir de 1º de março de 2017, o disposto no § 4º, que atenda ao seguinte: (Redação dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
XIV - a partir de 1º de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria aluguel, destinado ao transporte escolar, que atenda ao seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "XIV - a partir de 01 de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria de aluguel, destinado ao transporte escolar, que atenda ao seguinte: (ACR) (Acrescentado pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009)"

a) capacidade acima de 7 (sete) passageiros incluído, o condutor; (Alína acrescentada pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009)

b) cadastrado no DETRAN-PE, na condição da mencionada destinação, devendo, a partir de 1º de janeiro de 2012, também ser autorizado por esse órgão, para utilização com a referida destinação, até o termo final do prazo para pagamento da cota única do imposto relativo a cada exercício. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) cadastrado no DETRAN-PE, na condição da mencionada destinação. (Alína acrescentada pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009)"

XV - a partir de 1º de setembro de 2013, veículo cadastrado no DETRAN-PE, de espécie "coleção", com mais de 30 (trinta) anos de fabricação e que possua Certifi cado de Originalidade reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, expedido nos termos de resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15141 DE 06/11/2013).

(Inciso acrescentado pela Lei Nº 15141 DE 06/11/2013):

XVI - a partir de 1º de setembro de 2013, veículo do tipo motocicleta ou similar, com potência até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, pertencente a agricultor familiar, cuja propriedade rural esteja localizada fora da Região Metropolitana do Recife - RMR, observando-se:

a) a isenção somente se aplica:

1. na aquisição de 1 (um) veículo por agricultor familiar, desde que zero quilômetro e emplacado no mesmo Município da propriedade rural; e

2. ao imposto relativo ao exercício de aquisição do veículo; e

b) o agricultor familiar deve estar inscrito, ativo e regular no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, demonstrando tal condição mediante apresentação de extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, ou documento assemelhado.

(Revogado pela Lei Nº 16489 DE 03/12/2018, efeitos a partir de 01/04/2019):

XVII - a partir de 1º de janeiro de 2018, os ônibus e micro-ônibus utilizados no serviço de interesse público de fretamento registrado perante a EPTI.  (Redação do inciso dada pela Lei Nº 16205 DE 24/11/2017, efeitos a partir de 27/02/2018).

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 14614 DE 03/04/2012):

§ 1º Relativamente à isenção prevista no inciso VII do caput, observado o disposto no inciso II do § 2º:  (Redação dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Relativamente à isenção prevista no inciso VII do caput:

I - REVOGADO.

II - o benefício deverá ser requerido, não cabendo restituição do imposto recolhido, inclusive de exercícios anteriores:

a) até o vencimento da quota única do exercício em curso; ou

b) em relação ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012.

c) a partir do exercício de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 1º Relativamente à isenção prevista no inciso VII do "caput": (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009, e com redação dada pela Lei nº 12.971, de 26.12.2005, DOE PE de 27.12.2005).

I - o Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá os procedimentos necessários à fruição do referido benefício, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2010, as características do veículo que poderá ser contemplado com a isenção; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - o Poder Executivo, por meio de decreto, estabelecerá os procedimentos necessários à fruição do referido benefício; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.971, de 26.12.2005, DOE PE de 27.12.2005).

II - o benefício deverá ser requerido até o vencimento da quota única do exercício em curso, não cabendo restituição do imposto recolhido, inclusive de exercícios anteriores. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.971, de 26.12.2005, DOE PE de 27.12.2005).

§ 2º Relativamente ao benefício previsto neste artigo:

I - somente é concedido se o proprietário do veículo:

a) no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, estiver adimplente em relação a qualquer débito de IPVA de sua responsabilidade; e

b) a partir de 1º de janeiro de 2012, estiver adimplente em relação a qualquer débito de IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do respectivo requerimento, nos prazos indicados nas alíneas a e b do inciso II do § 1º;

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 2º Relativamente ao benefício previsto neste artigo:

I - a partir de 1º de janeiro de 2010, somente é concedido se o proprietário do veículo estiver adimplente em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2012, o disposto no § 1º também se aplica aos demais incisos do caput. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 2º A partir de 01 de janeiro de 2010, os benefícios previstos neste artigo somente serão concedidos se o proprietário do veículo estiver adimplente em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016):

§ 3º A partir de 1º de março de 2017, relativamente à isenção prevista no inciso XIII do caput, observa-se:

I - fica limitada a 1 (um) veículo por beneficiário; e

II - deve possuir alvará de concessão do veículo emitido pela Prefeitura com validade para cada exercício.

§ 4º A partir de 1º de março de 2017, a isenção prevista no inciso XIV do caput fica limitada a 1 (um) veículo por beneficiário. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Art. 6º As imunidades de que trata esta Lei terão eficácia imediata e o reconhecimento das isenções se dará conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. Verificado pela fiscalização ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenche ou tenha deixado de preencher as condições exigidas para o gozo da imunidade ou isenção, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será intimado a recolher o imposto devido com os acréscimos legais cabíveis, na forma do artigo 15, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da intimação, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Auto de Infração.

Art. 7º As alíquotas do IPVA são: (Redação dada pela Lei Nº 16488 DE 03/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 7º As alíquotas do IPVA são:

I - 1,0% (um por cento) para ônibus, caminhões e cavalo mecânico; (Redação dada pela Lei nº 11.416, de 20.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997)

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015):

II - para aeronaves: (Redação do inciso dada pela Lei Nº 16488 DE 03/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - para aeronaves:

a) no exercício de 1993, 1,0 % (um por cento);

b) nos exercícios de 1994 a 2015 e a partir do exercício de 2024, 1,5% (um vírgula cinco por cento); e (Redação da alínea dada pela Lei Nº 16488 DE 03/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) nos exercícios de 1994 a 2015 e a partir do exercício de 2020, 1,5% (um vírgula cinco por cento); e

c) nos exercícios de 2016 a 2023, 6% (seis por cento); (Redação da alínea dada pela Lei Nº 16488 DE 03/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) nos exercícios de 2016 a 2019, 6% (seis por cento);
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - 1,0 % (um por cento) no exercício de 1993 e 1,5% (um vírgula cinco por cento), a partir do exercício de 1994, para aeronaves;

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015):

III - para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares, observada a respectiva motorização: (Redação dada pela Lei Nº 16488 DE 03/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta e similares, observada a respectiva motorização:

a) até 31 de dezembro de 2015, 2,0 % (dois por cento), apenas para motocicleta e similares, independentemente da motorização do veículo; e

b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023: (Redação dada pela Lei Nº 16488 DE 03/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019:

1. 1,0% (um por cento), no caso de veículo com motor inferior a 50 cm³ (cinquenta centímetros cúbicos);

2. 2,5 % (dois vírgula cinco por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada até 300 cm³ (trezentos centímetros cúbicos);

2. 3,0 % (três por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada acima de 300 cm³ (trezentos centímetros cúbicos) até 600 cm³ (seiscentos centímetros cúbicos); e

3. 3,5 % (três vírgula cinco por cento), no caso de veículo com motor de cilindrada acima de 600 cm³ (seiscentos centímetros cúbicos); e

c) a partir de 1º de janeiro de 2024, 2% (dois por cento), independentemente da respectiva motorização; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 16488 DE 03/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
c) a partir de 1º de janeiro de 2020, 2% (dois por cento), independentemente da respectiva motorização;
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - 2,0 % (dois por cento) para motocicletas e similares;

IV - até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2024, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, micro-ônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 16488 DE 03/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, micro-ônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
IV - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para automóveis, microônibus, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos anteriores. (Redação dada pela Lei nº 11.416, de 20.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997)

V - 1,0 % (um por cento): (Redação dada pela Lei Nº 14614 DE 03/04/2012).

Redação Anterior:

V - 1,0% (um por cento): (NR) (Acrescentado pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 18.02.2004)

a) até 31 dezembro de 2003, para veículo destinado à locação, de propriedade de empresa locadora ou cuja posse detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - "leasing" (Lei nº 11.990, de 21.12.2000);  (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 18.02.2004).

(Redação da alínea dada pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015):

b) a partir de 1º de janeiro de 2004, para veículo destinado à locação, desde que:

1. a propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil - leasing sejam de estabelecimento que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, devidamente comprovada; e

2. a partir de 1º de janeiro de 2016, possua motorização até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos);

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) a partir de 1º de janeiro de 2004, para veículo destinado à locação, cuja propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil - leasing sejam de estabelecimento que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, condicionada a utilização da referida alíquota à comprovação dos mencionados requisitos. (Redação dada pela Lei Nº 14614 DE 03/04/2012).

Redação Anterior:

b) a partir de 1º de janeiro de 2004, para veículo destinado à locação, cuja propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil leasing sejam de empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, condicionada a utilização da referida alíquota à comprovação dos mencionados requisitos. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) a partir de 01 de janeiro de 2004, para veículo destinado à locação, cuja propriedade ou posse mediante contrato de arrendamento mercantil - "leasing" sejam de empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, condicionada a utilização da referida alíquota à comprovação, até 17 de fevereiro de 2004, do preenchimento dos mencionados requisitos. (ACR) (Alínea acrescentada pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 18.02.2004)"

(Inciso acrescentado pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015):

VI - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023, para automóveis, caminhonetes, e, no período de 1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2023, quaisquer outros veículos automotores não incluídos nos demais incisos, observada a respectiva motorização: (Redação dada pelo Decreto Nº 9360 DE 03/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para automóveis, caminhonetes, e, no período de 1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2019, quaisquer outros veículos automotores não incluídos nos demais incisos, observada a respectiva motorização: (Redação dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VI - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para automóveis e caminhonetes, observada a respectiva motorização:

a) 3 % (três por cento), no caso de veículo com motor de potência até 180 CV (cento e oitenta cavalo-vapor); e

b) 4 % (quatro por cento), no caso de veículo com motor de potência acima de 180 CV (cento e oitenta cavalo-vapor);

VII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023, para embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski, 6% (seis por cento); e (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9360 DE 03/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet ski, 6% (seis por cento); e (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015).

(Redação do inciso dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016):

VIII - 3,0 % (três por cento): (Redação dada pelo Decreto Nº 9360 DE 03/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - 3,0 % (três por cento):

a) no período de 1º de janeiro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, para qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos deste artigo;

b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023, para micro-ônibus. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 9360 DE 03/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para micro-ônibus.
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
VIII - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, para micro-ônibus e qualquer outro veículo automotor não incluído nos demais incisos deste artigo, 3,0 % (três por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015).

§ 1º Para efeito do inciso I do "caput", entende-se por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igual ou superior a 3.500 kg (três mil e quinhentos quilogramas). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 2º Relativamente ao disposto no inciso V do caput: (Redação dada pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 2º Relativamente ao disposto no inciso V do "caput": (NR) (Redação dada pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009)"
  "§ 2º A partir de 01 de janeiro de 2004, relativamente ao disposto no inciso V do "caput": (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

I - a adoção da alíquota ali mencionada deve ser requerida pelo estabelecimento interessado, nos prazos a seguir indicados, e somente poderá ser utilizada se a requerente estiver, nas datas dos correspondentes termos finais, regular em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua
responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do referido requerimento, observando-se: (Redação dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - a adoção da alíquota ali mencionada deve ser requerida pelo estabelecimento interessado, nos prazos a seguir indicados, e somente poderá ser utilizada se a requerente estiver, nas datas dos correspondentes termos finais, regular em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do referido requerimento, observando-se: (Redação dada pela Lei Nº 14614 DE 03/04/2012).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - a adoção da alíquota ali mencionada deve ser requerida pela empresa interessada, nos prazos a seguir indicados, e somente poderá ser utilizada se a requerente estiver, nas datas dos correspondentes termos finais, regular em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade, observando-se:

a) no período de 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2009, antes do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para cota única do IPVA;

b) nos períodos de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011 e de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) a partir de 01 de janeiro de 2010, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009).

c) relativamente ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012;( Redação dada pela Lei Nº 14614 DE 03/04/2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "I - a adoção da alíquota ali mencionada deve ser requerida pela empresa interessada, antes do termo final do respectivo prazo de recolhimento estabelecido para cota única do IPVA, e somente poderá ser utilizada se a requerente estiver, na data do aludido termo final, adimplente em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

d) a partir de 1º de janeiro de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

II - na hipótese de transferência de propriedade do veículo pela empresa locadora, o adquirente deverá recolher o respectivo IPVA, que será calculado proporcionalmente ao período entre a data da aquisição e o final do exercício em que tenha ocorrido a mencionada transferência. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

III - a partir de 1º de janeiro de 2012, a alíquota ali referida somente pode ser utilizada por locadora que atenda ao disposto no inciso IV e mantenha o veículo em sua posse ou propriedade pelo período mínimo de 12 (doze) meses, contados da data da respectiva aquisição, devendo o complemento do imposto equivalente à diferença entre as alíquotas previstas nos incisos IV e V do caput deste artigo ser recolhido com os acréscimos legais cabíveis; e (AC) (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, para efeito desta Lei, é considerada locadora de veículos o estabelecimento que atenda aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Nº 14614 DE 03/04/2012).

Redação Anterior:

IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, para efeito desta Lei, é considerada locadora de veículos a empresa que atenda aos seguintes requisitos: (AC)

(Redação da alínea dada pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015):

a) ser proprietária ou possuidora em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - leasing, com registro no cadastro do DETRAN-PE, de uma frota de no mínimo:

1. até 31 de dezembro de 2015, 10 (dez) veículos; e

2. a partir de 1º de janeiro de 2016, 30 (trinta) veículos; e

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
a) ser proprietária ou possuidora em decorrência de contrato de arrendamento mercantil leasing, com registro no cadastro do DETRAN-PE, de uma frota de no mínimo 10 (dez) veículos; e

b) obter alvará de funcionamento expedido pelo Município de sua sede, para a atividade de locação de veículo. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Redação dada pela Lei Nº 14614 DE 03/04/2012:

V - para efeito de atendimento aos requisitos mencionados no inciso IV, o adequamento do estabelecimento pode ocorrer até a data prevista para o correspondente requerimento.

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ônibus o veículo automotor para transporte coletivo com capacidade superior a 20 (vinte) passageiros. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Art. 8º A base de cálculo do IPVA é:

I - para veículo novo, o valor venal constante da Nota Fiscal ou do documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser inferior ao preço do mercado;

II - para veículo usado, o valor venal praticado no mercado.

§ 1º. Para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo importado diretamente pelo consumidor final, a base de cálculo será o valor constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames.

§ 2º.Em se tratando de veículo estrangeiro, novo ou usado, adquirido por empresa revendedora de veículos, a base de cálculo, para efeito da primeira operação, será o valor constante na Nota Fiscal de venda a consumidor final ou em outro documento que represente a transmissão de propriedade, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior ao do documento de desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais obrigações devidos pela importação.

§ 3º. Decreto do Poder Executivo poderá, a título de uniformização, determinar os valores venais dos veículos usados, para efeito de recolhimento do IPVA.

§ 4º. Nas hipóteses dos §§ 2º, 3º, 4º, e 5º, do artigo 2º, o IPVA será devido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, calculado a partir do mês da ocorrência do fato gerador, inclusive.

§ 5º No caso de perda total do veículo em decorrência de sinistro ou da ocorrência de outro fato que descaracterize a respectiva propriedade, o domínio útil ou a posse, o IPVA será calculado por duodécimo ou fração deste, considerando-se o termo final de contagem do período a data do evento e observando-se o seguinte quando a mencionada perda ocorrer após o recolhimento do imposto:

I - até 31 de dezembro de 2003, não cabe restituição do imposto recolhido;

II - a partir de 01 de janeiro de 2004, cabe restituição do imposto recolhido, proporcionalmente ao período decorrido entre a data do evento e o final de cada exercício. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 6º Em se tratando de ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transportes coletivos, ou cuja posse a mencionada empresa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - "leasing", empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano: (Redação dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 6º Em se tratando de ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transportes coletivos, ou cuja posse a mencionada empresa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - leasing, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano: (Redação dada pela Lei Nº 15031 DE 25/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

§ 6º Em se tratando de ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transportes coletivos, ou cuja posse a mencionada empresa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - leasing, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano: (Redação dada pela Lei Nº 14614 DE 03/04/2012).

§ 6º Em se tratando de ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transportes coletivos, ou cuja posse a mencionada empresa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil leasing, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano: (Redação dada pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "§ 6º Em se tratando de ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transportes coletivos, ou cuja posse a mencionada empresa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - "leasing", empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano: (NR) (Redação dada pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009)"
  "§ 6º Em se tratando de ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transportes coletivos, empregados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  2) Ver § 3º, art. 2º do Decreto nº 32.597, de 04.11.2008, DOE PE de 05.11.2008, que determina, que não se aplique a redução prevista no § 2º do referido Decreto, nas hipóteses deste parágrafo.

I - a base de cálculo do imposto será reduzida:

a) até 31 de dezembro de 2003: em 80% (oitenta por cento) do valor venal do veículo;

b) a partir de 01 de janeiro de 2004: em 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do veículo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

(Redação dada pela Lei Nº 14614 DE 03/04/2012):

II - a partir 1º de janeiro de 2004, o benefício previsto no inciso I somente será concedido quando a referida empresa:

a) requerer o benefício:

1. até 31 de dezembro de 2011, antes do termo final do prazo de recolhimento estabelecido para a quota única do respectivo IPVA;

2. relativamente ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012; e

3. no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício;  (Redação dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3. a partir de 1º de janeiro de 2013, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício;

4. a partir de 1º de janeiro de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo; (Acrescentada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

b) estiver adimplente, em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do respectivo requerimento: (Redação dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) estiver adimplente, em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade, relativo a exercícios anteriores àquele do respectivo requerimento:

Redação Anterior:

II - a partir de 1º de janeiro de 2004, o benefício previsto no inciso I somente será concedido quando a referida empresa: (Redação dada pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "II - a partir de 01 de janeiro de 2004,o benefício previsto no inciso I somente será concedido quando a referida empresa:"

a) requerer o benefício antes do termo final do prazo de recolhimento estabelecido para cota única do respectivo IPVA;

b) estiver adimplente, em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade:

1. até 31 de dezembro de 2011, até o termo final previsto na alínea "a"; ou

2. no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício, observado o disposto no item 3;  (Redação dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2. a partir de 1º de janeiro de 2012, até o dia 15 de fevereiro de cada exercício; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012).

3. relativamente ao exercício de 2012, até 30 de março de 2012 (Lei Nº 14614 DE 03/04/2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) estiver adimplente, até o termo final previsto na alínea "a", em relação a qualquer débito referente ao IPVA de sua responsabilidade. (Redação dada à alínea pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

4. a partir de 1º de janeiro de 2017, no prazo previsto em decreto do Poder Executivo; (Acrescentado pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

III - a partir de 1º de junho de 2010, o benefício também se aplica, observado o disposto no inciso II e no § 13, a ônibus que integre o Sistema Complementar de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, independentemente da natureza jurídica do respectivo adquirente; (Redação do inciso dada pelo Lei Nº 15031 DE 25/06/2013).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - a partir de 1º de junho de 2010, o benefício também se aplica, observado o disposto no inciso II, a ônibus que integre o Sistema Complementar de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, independentemente da natureza jurídica do respectivo adquirente. (ACR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.089, de 17.06.2010, DOE PE de 18.06.2010)

IV - relativamente ao disposto no inciso III, poderão usufruir do benefício os veículos adquiridos no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2010, desde que não registrado no DETRAN-PE no período mencionado. (ACR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.089, de 17.06.2010, DOE PE de 18.06.2010)

§ 7º Até 31 de dezembro de 2015, em se tratando de veículos de uso terrestre, com até 15 (quinze) anos de fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos mencionados valores, conforme a hipótese. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 7º Em se tratando de veículos de uso terrestre, com até 15 (quinze) anos de fabricação, cujo imposto anual apurado resultar em montante inferior a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente aos mencionados valores, conforme a hipótese. (Redação dada pela Lei nº 11.416, de 20.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997).

§ 8º Até 31 de dezembro de 2015, na hipótese de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 8º Na hipótese de veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, a base de cálculo corresponderá a um valor que, aplicando-se a alíquota do IPVA correspondente, resulte em imposto equivalente a 15 (quinze) UFIRs, para motos e similares, e a 25 (vinte e cinco) UFIRs, para os demais veículos. (Redação dada pela Lei nº 11.510, de 24.12.1997 - Efeitos a partir de 01.01.1998).

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 16677 DE 25/10/2019):

§ 9º Em se tratando de veículos destinados à locação, de propriedade de empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, nos termos do inciso IV do § 2º do art. 7º, ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - leasing, a base de cálculo do imposto será:

I - até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2024, 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo; e

II - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023, 75% (setenta e cinco por cento) do valor venal do veículo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015):

§ 9º Em se tratando de veículos destinados à locação, de propriedade de empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo, nos termos do inciso IV do § 2º do art. 7º, ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - leasing, a base de cálculo do imposto será:

I - até 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020, 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo; e

II - no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019, 75% (setenta e cinco por cento) do valor venal do veículo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 9º Em se tratando de veículos destinados à locação, de propriedade de empresa locadora, nos termos do inciso IV do § 2º do art. 7º, ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil leasing, a base de cálculo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo, somente se aplicando o benefício à empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012).
Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "§ 9º Em se tratando de veículos destinados à locação, de propriedade de empresa locadora ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - "leasing", nos termos do § 3º do art. 7º, a base de cálculo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do valor venal do veículo, somente se aplicando o benefício a empresa locadora que tenha atividade única e exclusiva de locação de veículo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009)"
  "§ 9º Em se tratando de veículos destinados a locação, de propriedade de empresa locadora ou cuja posse esta detenha mediante contrato de arrendamento mercantil - "leasing", a base de cálculo será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do veículo para efeito de cálculo do imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 21.12.2000 - Efeitos a partir de 01.01.2001)"
  2) Ver § 3º, art. 2º do Decreto nº 32.597, de 04.11.2008, DOE PE de 05.11.2008, que determina, que não se aplique a redução prevista no § 2º do referido Decreto, nas hipóteses deste parágrafo.

§ 10. Para os efeitos deste artigo, não sendo apresentada a documentação necessária à obtenção do valor venal do veículo, ou se nela constarem valores inferiores aos do mercado, a base de cálculo será o valor atribuído pela autoridade fazendária, observado o preço de mercado do veículo. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 21.12.2000 - Efeitos a partir de 01.01.2001)

§ 11. Para efeito do disposto no § 5º, considerar-se-á perda total do veículo a hipótese em que haja documentação expedida pelo DETRAN que comprove o cancelamento do cadastro do veículo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 12. A partir de 01 de janeiro de 2010, na hipótese dos §§ 7º e 8º, o índice para atualização do valor da UFIR terá como base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo, e será verificada anualmente no período compreendido entre o mês de novembro de cada exercício e o mês de outubro do exercício seguinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13943 de 04.12.2009).

§ 13. Relativamente ao exercício de 2013, o benefício de que trata o inciso III do § 6º poderá ser requerido até 31 de julho de 2013. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15031 DE 25/06/2013).

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015):

§ 14. A partir de 1º de janeiro de 2016, na hipótese de veículo com até 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do IPVA não poderá ser inferior a:

I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicletas e similares; e

II - R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais veículos.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 15603 DE 30/09/2015):

§ 15. A partir de 1º de janeiro de 2016, na hipótese de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do IPVA será:

I - R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicletas e similares; e

II - R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais veículos.

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16225 DE 12/12/2017):

§ 16. No período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, na hipótese de veículo movido a diesel, com capacidade para transportar 12 (doze) ou mais passageiros, a base de cálculo do IPVA será reduzida para o montante resultante da aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo valor venal, observando-se quanto ao mencionado benefício: (AC)

I - somente se aplicará a veículo de propriedade de empresa cujo faturamento relativo à prestação de serviço de transporte de empregados de outras empresas corresponda a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor total do seu faturamento anual; e

II - deverá ser requerido no prazo previsto em decreto do Poder Executivo.

Art. 9º Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo.

Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do IPVA do exercício ou exercícios anteriores;

II - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;

III - o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção , vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento, ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do IPVA.

IV - o arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 21.12.2000 - Efeitos a partir de 01.01.2001)

V - o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. (ACR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.229, de 13.12.2010, DOE PE de 14.12.2010)

Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 11. O lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade emitidas pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.877, de 16.09.2005, DOE PE de 17.09.2005)

Art. 12º. O valor do IPVA resultará na aplicação da alíquota correspondente sobre a respectiva base de cálculo.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda divulgará, até o mês de dezembro de cada ano, tabela com valores do imposto incidente sobre veículos usados, a ser recolhido no exercício seguinte, nos termos do art. 13. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda divulgará, no mês de dezembro de cada ano, tabela com valores do imposto incidente sobre veículos usados expressos em unidades fiscais do Estado a serem recolhidos no exercício seguinte, devendo ser efetuada a conversão para cruzeiro na data do pagamento."

Art. 13. A Secretaria da Fazenda fixará, anualmente, calendário para pagamento do IPVA, que poderá ser recolhido em cota única ou em até três parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. O valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, será reduzido nos períodos e percentuais respectivamente indicados, desde que o mencionado imposto seja recolhido em cota única de acordo com o calendário estabelecido:(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 16225 DE 12/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, por meio de decreto, o valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, desde que o mencionado imposto seja recolhido em cota única de acordo com o calendário estabelecido, nos períodos e percentuais respectivamente indicados: (Redação dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de decreto, reduzir, nos seguintes períodos e percentuais respectivamente indicados, o valor do IPVA, incidente sobre veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, desde que o mencionado imposto tenha sido recolhido em cota única de acordo com calendário estabelecido em regulamento:

I -entre o exercício de 1996 e o exercício de 2003: 10% (dez por cento);

II - entre o exercício de 2004 e o exercício de 2016: 5% (cinco por cento); e (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a partir do exercício de 2004: 5% (cinco por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004).

III - a partir do exercício de 2017: 7% (sete por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Art. 14. Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do IPVA ou da circunstância de imunidade ou isenção.

§ 1º A comprovação prevista neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo. (REN) (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009)

§ 2º A partir de 01 de janeiro de 2010, quando ocorrer transferência de veículo de outra Unidade da Federação que tenha gozado de isenção, imunidade, redução de base de cálculo, alíquota reduzida ou qualquer outro benefício fiscal, o adquirente deverá recolher, ao Estado de Pernambuco, o IPVA proporcional ao período compreendido entre a data da transferência e o último mês do respectivo exercício. (ACR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009)

Art. 15. O IPVA é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra Unidade da Federação, observado, sempre , o respectivo exercício e o disposto no § 2º do art. 14. (NR)

§ 1º Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do IPVA transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos. (REN)

§ 2º A partir de 01 de janeiro de 2010, na hipótese de leilão ou doação de veículo apreendido pelo Poder Público, quando o valor arrecadado não for suficiente para quitar o imposto, o débito remanescente será cobrado do proprietário inadimplente, mediante lavratura de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade. (ACR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 13.943, de 04.12.2009, DOE PE de 05.12.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Art. 15. O IPVA é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outra Unidade da Federação, observado, sempre , o respectivo exercício.
  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do IPVA transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos."

Art. 16. O IPVA, quando não pago no prazo, sujeitar-se-á aos acréscimos tributários estabelecidos na legislação pertinente.

Parágrafo único. O IPVA poderá ser objeto de parcelamento, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo, podendo o pagamento ocorrer: (NR)

I - até 31 de dezembro de 2011, em até 3 (três) parcelas mensais consecutivas, quando o débito corresponder a exercícios anteriores ao do respectivo pedido; ou

II - a partir de 1º de janeiro de 2012, em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, relativamente a débitos constituídos.  (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.503, de 07.12.2011, DOE PE de 08.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Nos termos previstos em decreto do Poder Executivo, o IPVA poderá ser objeto de parcelamento, em até 03 (três) parcelas mensais consecutivas, quando o débito do mencionado imposto corresponder a exercícios anteriores ao do pedido do parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 12.051, de 30.08.2001 - Efeitos a partir de 01.09.2001)"

Art. 17. A inobservância dos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes multas:

I - 100 % (cem por cento) do valor do tributo, devidamente atualizado, incluídos os acréscimos legais, na hipótese de procedimento fiscal de ofício;

II - 5 % (cinco por cento) do valor venal do veículo, na hipótese de ocorrer fraude, dolo ou simulação no preenchimento de guias de recolhimento e de requerimentos de imunidade ou isenção;

III - quanto ao recolhimento espontâneo e intempestivo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15% (quinze por cento), quando o recolhimento for efetuado à vista. (Redação dada pela Lei nº 11.619, de 29.12.1998 - Efeitos a partir de 01.01.1999)

Parágrafo único. REVOGADO. (Redação dada pela Lei nº 11.619, de 29.12.1998 - Efeitos a partir de 01.01.1999)

(Redação do artigo dada pela  Lei Nº 16226 DE 12/12/2017):

Art. 18. Relativamente ao IPVA não integralmente pago no vencimento:

I - até 28 de fevereiro de 2018, será acrescido de juros, calculados sobre o total do imposto, quando o pagamento for à vista, ou sobre a quota inicial e cada uma das demais quotas, no caso de parcelamento, equivalendo os mencionados juros ao somatório do resultado da aplicação:

a) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, fixada para os títulos federais, nela computada a respectiva atualização monetária, que será acumulada mensalmente:

1. até 2 (dois) meses antes daquele em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito não-constituído; e

2. até o mês anterior ao do recolhimento, na hipótese de débito constituído; e

b) do percentual de 1% (um por cento) relativamente ao mês:

1. em que ocorrer o recolhimento e àquele imediatamente anterior ao do referido recolhimento, na hipótese de débito não-constituído; e

2. em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito constituído; e

II - a partir de 1º de março de 2018, será atualizado e acrescido de juros, conforme o que dispuser lei específica que discipline o processo administrativo-tributário do Estado.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 12.971, de 26.12.2005, DOE PE de 27.12.2005):

Art. 18. Relativamente ao IPVA não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros, calculados sobre o total do imposto, quando o pagamento for à vista, ou sobre a quota inicial e cada uma das demais quotas, no caso de parcelamento, equivalendo os mencionados juros ao somatório do resultado da aplicação:

I - da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, fixada para os títulos federais, nela computada a respectiva atualização monetária, que será acumulada mensalmente:

a) até 2 (dois) meses antes daquele em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito não-constituído;

b) até o mês anterior ao do recolhimento, na hipótese de débito constituído;

II - do percentual de 1% (um por cento) relativamente ao mês:

a) em que ocorrer o recolhimento e àquele imediatamente anterior ao do referido recolhimento, na hipótese de débito não-constituído;

b) em que ocorrer o recolhimento, na hipótese de débito constituído.

Art. 19. Serão punidos com multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação, os que adquirirem veículos automotores novos ou usados e não efetuarem a respectiva transferência da propriedade nem, a partir de 01 de janeiro de 2004, o emplacamento do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão da correspondente Nota Fiscal. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 1º A multa será calculada sobre o valor da operação corrigido monetariamente conforme o que dispuser lei específica que discipline o processo administrativo-tributário do Estado. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 16226 DE 12/12/2017).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º. A multa será calculada sobre o valor da operação corrigida monetariamente pela unidade fiscal do Estado, vigente no dia do efetivo pagamento.

§ 2º. Na hipótese de o contribuinte efetivar a transferência no prazo de 60 (sessenta ) dias a contar da data da efetiva aquisição, a multa prevista neste artigo será reduzida à metade.

§ 3º. O prazo de que trata o caput deste artigo será de 60 (sessenta) dias para os adquirentes de veículo de que trata o item VII do artigo 5º desta Lei.

§ 4º Para fins de imposição da multa prevista neste artigo, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a prorrogar, até 90 (noventa) dias, o prazo de que trata o caput deste artigo na hipótese de impossibilidade de emplacamento: (Redação dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 4º Para fins de imposição da multa prevista neste artigo, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a prorrogar, até 90 (noventa) dias, o prazo de que trata o "caput" deste artigo na hipótese de impossibilidade de emplacamento:

I - a partir de janeiro de 2004, por motivo de regularização de veículo na categoria de táxi e de carroceria para ônibus ou de adaptação de veículo por exigência do DETRAN-PE;

II - a partir de 1º junho de 2008, quando o termo final do prazo de que trata o caput deste artigo ocorrer em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades para órgão público responsável pelo emplacamento de veículos. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 15953 DE 20/12/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
II - a partir de 01 junho de 2008, quando o termo final do prazo de que trata o caput deste artigo ocorrer em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades para órgão público responsável pelo emplacamento de veículos, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 13.511, de 21.08.2008, DOE PE de 22.08.2008).
Nota LegisWeb:
  1) Redação Anterior:
  "§ 4º A partir de janeiro de 2004, para fins de imposição da multa prevista neste artigo, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a prorrogar, até 90(noventa) dias, o prazo de que trata o "caput", na hipótese de impossibilidade de emplacamento por motivo de regularização de veículo na categoria de táxi e de carroceria para ônibus ou de adaptação de veículo por exigência do DETRAN-PE. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.513, de 29.12.2003, DOE PE de 30.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  2) Ver Portaria SF nº 132, de 12.08.2009, DOE PE de 13.08.2009, que prorroga, para o dia 14.08.2009, o prazo para emplacamento de veículos cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas no período de 06.06 a 15.07.2009.
  3) Ver inciso I da Portaria SF nº 27, de 12.02.2009, DOE PE de 13.02.2009, que prorroga, para o dia 20.02.2009, o prazo para emplacamento de veículos cujas notas fiscais tenham sido emitidas no período de 02 a 12.01.2009.

§ 5º Para veículo de propriedade das entidades previstas no art. 4º, I, fica a Secretaria da Fazenda autorizada a prorrogar o prazo de que trata o "caput". (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.971, de 26.12.2005, DOE PE de 27.12.2005)

Art. 20. Do produto da arrecadação do IPVA, incluídos os acréscimos correspondentes, 50 % (cinquenta por cento) constituirão receita do Estado e 50 % (cinquenta por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

Art. 21. O Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Ministérios da Marinha e da Aeronáutica, para efeito de controle e cadastramento de veículo automotor terrestre, aquático e aéreo, visando à respectiva tributação.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de dezembro de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti