Legislação

Decreto nº 12.566 de 27/04/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF nº 14/2010, 15/2010, 16/2010, 17/2010, 18/2010, 19/2010 e 22/2010, relativamente à nota fiscal eletrônica. Estadual - AL - DOE - 28 abr 2011
Decreto nº 11.976 de 18/04/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 185/2010, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "DRAWBACK". Estadual - AL - DOE - 19 abr 2011
Decreto nº 11.972 de 18/04/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste estado, de que trata a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004. Estadual - AL - DOE - 19 abr 2011
Decreto nº 10.870 de 23/03/2011 Altera o Decreto nº 3.976, de 11 de fevereiro de 2008, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 110/2010, relativamente à concessão de isenção do ICMS às operações e prestações internas de aquisição de bens, mercadorias e serviços, efetuadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias. Estadual - AL - DOE - 24 mar 2011
Decreto nº 10.758 de 17/03/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 171, 172, 176, 180, 181 e 187, todos de 10 de dezembro de 2010, e do Convênio ICMS 195, de 20 de dezembro de 2010. Estadual - AL - DOE - 18 mar 2011
Decreto nº 10.758 de 17/03/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 171, 172, 176, 180, 181 e 187, todos de 10 de dezembro de 2010, e do Convênio ICMS 195, de 20 de dezembro de 2010. Estadual - AL - DOE - 18 mar 2011
Decreto nº 10.516 de 04/03/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do ajuste SINIEF nº 21/2010, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. Estadual - AL - DOE - 10 mar 2011
Decreto nº 10.513 de 04/03/2011 Regulamenta a Lei nº 7.173, de 7 de julho de 2010, que dispõe sobre a proibição em todo o Estado de Alagoas da utilização de animais selvagens, silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em exibições circenses. Estadual - AL - DOE - 10 mar 2011
Decreto nº 10.306 de 24/02/2011 Republicação Parcial. - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, de que tratam os arts. 162 a 183 da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2011
Decreto nº 10.305 de 24/02/2011 Altera o Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 168/2010. Estadual - AL - DOE - 25 fev 2011

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