Legislação

Decreto nº 16.751 de 23/11/2011 Altera o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 111, de 25 de outubro de 2011. Estadual - AL - DOE - 24 nov 2011
Decreto nº 16.696 de 18/11/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 8, 17 e 20, todos de 1º de abril de 2011, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - AL - DOE - 21 nov 2011
Decreto nº 16.596 de 15/11/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 53, de 8 de julho de 2011, que altera o Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Estadual - AL - DOE - 16 nov 2011
Decreto nº 16.518 de 09/11/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 5, de 1º de abril de 2011, que altera o Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas Operações Interestaduais com Autopeças. Estadual - AL - DOE - 10 nov 2011
Decreto nº 16.517 de 09/11/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à isenção de ICMS para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Estadual - AL - DOE - 10 nov 2011
Decreto nº 16.364 de 26/10/2011 Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do simples Nacional, no ano-calendário de 2012. Estadual - AL - DOE - 27 out 2011
Decreto nº 15.719 de 12/09/2011 Altera o Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN. Estadual - AL - DOE - 13 set 2011
Decreto nº 15.718 de 12/09/2011 Altera o art. 1º do Decreto Estadual nº 6.642, de 23 de junho de 2010, que dispensa o Microempreendedor Individual - MEI do pagamento de taxas estaduais para os serviços que indica e do custo relativo ao fornecimento de selo fiscal de autenticidade. Estadual - AL - DOE - 13 set 2011
Decreto nº 15.690 de 08/09/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para autorizar a liquidação do ICMS, no caso que especifica, com crédito fiscal acumulado na escrituração fiscal do contribuinte. Estadual - AL - DOE - 9 set 2011
Decreto nº 15.531 de 30/08/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 11, 18, 25, 26, 27 e 33, todos de 1º de abril de 2011. Estadual - AL - DOE - 31 ago 2011

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