Legislação

Lei nº 7.302 de 15/12/2011 Institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais Públicos Estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 16 dez 2011
Lei nº 7.301 de 15/12/2011 Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com deficiência, nos eventos de qualquer natureza no âmbito do estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 16 dez 2011
Lei nº 7.299 de 15/12/2011 Assegura aos Portadores de Deficiência Visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, gás, energia elétrica e telefonia, confeccionados em braille. Estadual - AL - DOE - 16 dez 2011
Lei nº 7.293 de 01/12/2011 Altera a Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2011
Lei nº 7.288 de 30/11/2011 Dispõe sobre as empresas patrocinadoras de escolas públicas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2011
Lei nº 7.287 de 30/11/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cabines individuais de segurança nos caixas convencionais das instituições financeiras, agências e postos bancários e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2011
Lei nº 7.286 de 30/11/2011 Altera a Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2011
Lei nº 7.284 de 08/11/2011 Torna obrigatória a educação de trânsito, como conceito a ser ministrado nas escolas públicas e particulares, de 1º e 2º graus, no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2011
Lei nº 7.277 de 26/09/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e pousadas estabelecidos no Estado de Alagoas, disponibilizarem meios de locomoção, ou cadeiras especialmente preparadas, para transportar seus hóspedes portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 set 2011
Lei nº 7.233 de 20/01/2011 Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Estadual - AL - DOE - 24 jan 2011

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