Legislação

Decreto nº 17.438 de 28/12/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à sistemática de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2011
Decreto nº 17.437 de 28/12/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com gado e produtos resultantes de seu abate. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2011
Decreto nº 17.436 de 28/12/2011 Dá nova redação ao art. 6º da Lei Estadual nº 6.972, de 7 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada - Programa PPP/AL, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2011
Decreto nº 17.077 de 14/12/2011 Dispõe sobre os feriados estaduais para o exercício de 2012, define os pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2011
Decreto nº 17.025 de 09/12/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a benefícios fiscais, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 103 e 104, ambos de 30 de setembro de 2011. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2011
Decreto nº 17.024 de 09/12/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 49, 60, 61, 62, 65, 67 e 71, todos de 8 de julho de 2011. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2011
Decreto nº 17.023 de 09/12/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS em operações com veículos automotores novos. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2011
Decreto nº 17.010 de 07/12/2011 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias em aeronaves em voos domésticos. Estadual - AL - DOE - 9 dez 2011
Decreto nº 16.879 de 30/11/2011 Estabelece os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de Pré-Projetos, Projetos Básicos e Estudos de Viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2011
Decreto nº 16.864 de 29/11/2011 Altera o Decreto nº 16.364, de 26 de outubro de 2011, implementando as disposições da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, para declarar a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2012. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2011

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