Legislação

Decreto nº 10.059 de 07/02/2011 Altera o Decreto nº 4.147, de 4 de junho de 2009, que instituiu o Novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 8 fev 2011
Comunicado SRE nº 19 de 27/12/2011 Esclarece sobre a antecipação do prazo de pagamento do ICMS com vencimentos nos dias 30 e 31 de dezembro de 2011, bem como da adesão ao PPI ICM/ICMS. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2011
Comunicado SRE nº 18 de 27/12/2011 Comunica o adiamento dos Protocolos ICMS 104/2008 e 106/2008. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2011
Comunicado SRE nº 16 de 23/08/2011 Comunica o adiamento dos Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008. Estadual - AL - DOE - 24 ago 2011
Comunicado SRE nº 15 de 02/08/2011 Comunica a aplicação do Protocolo ICMS nº 53, de 8 de julho de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças. Estadual - AL - DOE - 5 ago 2011
Comunicado SRE nº 14 de 26/07/2011 Dispõe sobre o início de aplicação do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, que disciplina a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorra de forma não presencial no estabelecimento remetente. Estadual - AL - DOE - 28 jul 2011
Comunicado SRE nº 13 de 26/07/2011 Comunica a prorrogação da aplicação dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008. Estadual - AL - DOE - 28 jul 2011
Comunicado SRE nº 12 de 18/07/2011 Comunica acerca da obrigatoriedade do preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial). Estadual - AL - DOE - 19 jul 2011
Comunicado SRE nº 11 de 30/06/2011 Comunica o adiamento, para 1º de agosto de 2011, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS nº 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; e ICMS nº 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - AL - DOE - 5 jul 2011
Comunicado SRE nº 10 de 11/05/2011 Comunica acerca do regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. Estadual - AL - DOE - 12 mai 2011

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