Legislação

Resposta à Consulta Nº 33522 DE 22/06/2026 ITBI – Transmissão inter vivos – Excesso de meação em processo judicial consensual de dissolução de sociedade conjugal ocorrida em 1988 – Legislação aplicável. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33520 DE 14/05/2026 ICMS–Operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior–Resolução 13/2012 do Senado Federal–Alíquota aplicável. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 33517 DE 15/04/2026 ICMS – Imunidade Recíproca – Operações destinadas a autarquia federal – Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte de outra Unidade Federada, enquadrado no Simples Nacional – DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015 – ADI 5464. Estadual - SP - DOE - 16 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33516 DE 11/06/2026 ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) – Exercício concomitante da atividade de transporte com a atividade de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados. Estadual - SP - DOE - 12 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33514 DE 24/06/2026 ICMS – Substituição Tributária – Comercialização de mercadoria adquirida por optante do Simples Nacional com o imposto retido anteriormente pelo remetente – Destinatário consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado – Ressarcimento do ICMS retido antecipadamente. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 96 DE 24/08/2026 Altera o subgrupo 22.3 - Águas, do Boletim Informativo (Lista de Preços), para fins de base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 26 ago 2026
Resposta à Consulta Nº 33509 DE 19/05/2026 ICMS – Obrigações Acessórias – Base de cálculo – Fornecimento de mercadoria com instalação e montagem assumida pelo fornecedor. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2026
Portaria DETRAN Nº 667 DE 02/07/2021 Dispõe sobre procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identiﬁcação veicular a ser empregada pelo Departamento Estadual de Trânsito para credenciar empresas habilitadas para a prestação dos serviços de vistoria veicular no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 2 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 33506 DE 27/04/2026 ICMS – Substituição tributária – Crédito extemporâneo decorrente de levantamento de estoque de mercadorias excluídas do regime da Substituição Tributária – Possibilidade. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2026
Resposta à Consulta Nº 33500 DE 23/06/2026 ICMS – Produtor rural – Operações internas e interestaduais destinadas a contribuinte do ICMS ou a consumidor final pessoa física - Noz macadâmia - Alíquota. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2026

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