Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 34 DE 08/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 abr 2025
Consulta Nº 28 DE 07/04/2016 Cobrança do ICMS-ST, produto adquirido em indústria em São Paulo que venha a ser comercializado para estabelecimento atacadista. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 2016
Consulta de Contribuinte Nº 17 DE 06/01/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – Não se pode considerar interestadual a saída que tenha como destino o lugar em que ocorrerá a empreitada neste estado, visto que a venda à ordem com remessa interestadual (ou sua aplicação analógica), requer a comprovação de que a mercadoria foi remetida para outro estabelecimento fora de Minas Gerais, sob pena de se presumir interna a operação, com fulcro no § 6º do art. 8º do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 6 jan 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 11 DE 26/03/2024 ICMS. Isenção do ICMS nas operações de saídas internas com insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS 100/97. Produtos industrializados e importados. Prevalência entre benefícios concedidos para um mesmo produto. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2024
Consulta de Contribuinte Nº 18 DE 07/01/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – A figura da teteira, por se desgastar com o tempo, poder ser trocada conforme necessidade e por integrar o conjunto da ordenhadeira, categoriza-se como peça ou parte, mas não como ferramenta, fato que a exclui da hipótese de aplicação da substituição tributária do item 1 do Capítulo 8 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2025
Consulta Nº 29 DE 07/01/2016 Repasse dos recursos dos Projetos Esportivos Incentivados. Estadual - RJ - DOE - 7 jan 2016
Consulta Nº 30 DE 13/10/2016 Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, previstas na Lei n° 6979/15, após a alteração da Lei Complementar n° 167/15. Estadual - RJ - DOE - 13 out 2016
Consulta de Contribuinte Nº 19 DE 07/01/2025 ICMS – NOTA FISCAL – DIVERGÊNCIA DE QUANTIDADE – No caso de emissão de nota fiscal consignando quantidade/peso de mercadoria inferior ao da efetiva operação, o remetente deverá emitir nota fiscal complementar. Sendo a quantidade/peso superior ao real, o adquirente deverá escriturar o documento pelos valores corretos e comunicar o fato ao remetente, sendo-lhe vedada a emissão de nota fiscal de devolução simbólica, conforme disposto nos itens 3 e 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/1992. Estadual - MG - DOE - 7 jan 2025
Consulta Nº 31 DE 13/10/2016 Regime especial de tributação da Lei n° 6331/12 para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecção e aviamentos. Estadual - RJ - DOE - 13 out 2016
Consulta Nº 32 DE 13/10/2016 Beneficio fiscal referente à farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da NBM/SH. Estadual - RJ - DOE - 13 out 2016

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