Legislação

Portaria SEFAZ Nº 351 DE 04/12/2024 Torna sem efeito a Portaria SEFAZ Nº 326/2024, que dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025. Estadual - SE - DOE - 4 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 352 DE 04/12/2024 Torna sem efeito a Portaria SEFAZ Nº 349/2024, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês de dezembro de 2024 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 4 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 354 DE 04/12/2024 Dispõe sobre o Calendário de Pagamento/Licenciamento e a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025. Estadual - SE - DOE - 4 dez 2024
Portaria "T" SEFAZ Nº 22 DE 04/12/2024 Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de vencimento da Cota Única e das Cotas do IPVA para veículos novos adquiridos em 2024. Estadual - AP - DOE - 4 dez 2024
Lei Nº 7224 DE 28/11/2024 Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 nov 2024
Portaria DETRAN Nº 693 DE 04/12/2024 Altera a Portaria DETRAN Nº 22/2022, que aprova o regulamento de credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos especializados em medicina do tráfego e composição de juntas médicas especiais, juntas médicas, e bancas examinadoras especiais no âmbito do departamento estadual de trânsito da Bahia (DETRAN/BA), e juntas especiais de saúde no âmbito do Conselho Estadual de Trânsito da Bahia (CETRAN/BA), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 dez 2024
Lei Nº 10601 DE 03/12/2024 Altera a Lei Nº 6635/2013, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 dez 2024
Nota Técnica UDCR/UNERC Nº 62 DE 21/11/2024 ICMS – Operações internas e interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade: (1) Tratamento tributário a partir de 1°/11/2024 – Transferência de créditos. (2) Operações de transferência interestadual de mercadorias cuja entrada se deu com diferimento do ICMS – Hipótese de interrupção – Apuração e recolhimento do imposto diferido. (3) Procedimentos do Convênio ICMS 109/2024 – Concessão de crédito equivalente ao valor do débito do imposto diferido. (4) Opção por equiparação da transferência à operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto. (5) Revogação da Nota Técnica nº 008/2024-UDCR/UNERC. Estadual - MT - DOE - 21 nov 2024
Comunicado SAIF Nº 34 DE 05/12/2024 Divulga a taxa SELIC para o mês de novembro/2024. Estadual - MG - DOE - 6 dez 2024
Lei Nº 7591 DE 04/12/2024 Rep. - Altera a Lei Nº 6466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Estadual - DF - DOE - 6 dez 2024

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