Legislação

Lei Nº 7591 DE 04/12/2024 Altera a Lei Nº 6466/2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Estadual - DF - DOE - 5 dez 2024
Lei Nº 16200 DE 04/12/2024 Altera a Lei Nº 15761/2021, que institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI- ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), conforme a Lei Complementar Nº 14376/2013, bem como autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e dá outras providências; e autoriza o Poder Executivo a celebrar e prorrogar parte dos contratos emergenciais de que trata a Lei Nº 15761/2021. Estadual - RS - DOE - 4 dez 2024
Decreto Nº 34173 DE 02/12/2024 Rep. - Altera o Decreto Estadual Nº 33295/2023, que fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 5 dez 2024
Decreto Nº 34162 DE 29/11/2024 Retificação parcial - Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS Nº 109/2024. Estadual - RN - DOE - 5 dez 2024
Resolução EMPAER Nº 5 DE 04/12/2024 Dispõe sobre a Implantação do Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento das Atividades da Empaer (SAGAE) no âmbito da EMPAER-MT. Estadual - MT - DOE - 5 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 138 DE 21/11/2024 Estabelece o parcelamento de débitos de ICMS devido na forma do inciso XIII do § 1.º do art. 13 da Lei Complementar Nº 123/2006, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ainda que não credenciados, na forma do §5º do art. 88 do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 143 DE 27/11/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de dezembro de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 144 DE 27/11/2024 Determina o valor de referência para fins de definição da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com as mercadorias que indica. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2024
Resolução CEI Nº 22 DE 11/11/2024 Dispõe sobre critérios e procedimentos para inscrição e renovação de programas para atendimento à pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Conselho Estadual do idoso de santa Catarina (CEI-SC). Estadual - SC - DOE - 4 dez 2024
Lei Nº 15761 DE 15/12/2021 Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), conforme a Lei Complementar Nº 14376/2013, bem como autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 15 dez 2021

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