Legislação

Lei Nº 22191 DE 18/11/2024 Cria o Programa Regulariza Paraná, com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados nesta Lei, visando proceder à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos e das ilhas de domínio do Estado do Paraná, afetados ao Poder Executivo estadual, suas autarquias e fundações, nos termos da Lei Federal Nº 13465/2017. Estadual - PR - DOE - 18 nov 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 451 DE 18/11/2024 Dispõe sobre a prorrogação da autorização do Atendimento Especial Fora de Sede (AEFS) realizado por Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 21 nov 2024
Decreto Nº 5878-R DE 19/11/2024 Define a tabela de vencimentos e estabelece normas para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2025. Estadual - ES - DOE - 21 nov 2024
Portaria SEAPI Nº 210 DE 19/11/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a FENASOJA 2024, a ser realizada no período de 29 de novembro a 08 de dezembro de 2024, no Município de Santa Rosa/RS. Estadual - RS - DOE - 21 nov 2024
Decreto Nº 49386 DE 14/11/2024 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos de infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 nov 2024
Resolução SEFA Nº 1291 DE 12/11/2024 Estabelece os procedimentos para análise de pleito de concessão de incentivos ou de benefícios fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná. Estadual - PR - DOE - 18 nov 2024
Resolução SERG Nº 10 DE 19/11/2024 Dispõe sobre iniciativa encaminhada pela secretaria finalística à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG), com vista à inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 19 nov 2024
Resolução FUNRIGS Nº 8 DE 19/11/2024 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 19 nov 2024
Resolução FUNRIGS Nº 9 DE 19/11/2024 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 19 nov 2024
Decreto Nº 45828 DE 19/11/2024 Altera o Decreto Nº 38928/2018, quanto ao imposto a recolher por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente. Estadual - PB - DOE - 20 nov 2024

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