Legislação

Resposta à Consulta Nº 33 DE 29/03/2010 Material de marketing,Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 29 mar 2010
Portaria SEEC Nº 892 DE 08/11/2024 Altera a Portaria Nº 123/2022, que dispõe sobre a emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil (NFF) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 nov 2024
Resposta à Consulta Nº 34 DE 30/04/2010 Comércio Atacadista,Máq./Equip./Implemento,Isenção Estadual - MT - DOE - 30 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 35 DE 30/04/2010 Frigoríficos,Comércio Atacadista,Nota Fiscal,NF-Venda a Consumidor Estadual - MT - DOE - 30 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 37 DE 15/04/2010 ITCD,Incidência Estadual - MT - DOE - 15 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 41 DE 27/04/2010 Aquisição de bens e mercadorias e serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias de Mato Grosso ,Isenção Estadual - MT - DOE - 27 abr 2010
Resposta à Consulta Nº 42 DE 27/04/2010 Importação,Isenção,Locação Estadual - MT - DOE - 27 abr 2010
Lei Nº 22188 DE 13/11/2024 Autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 13 nov 2024
Consulta Nº 24 DE 22/06/2015 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 78, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 1.288/2001), bem como pela não juntada dos documentos constantes no § 1º do art. 18 do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/2007 (art. 33, VI, do Anexo Único ao Decreto nº 3.088/2007). Estadual - TO - DOE - 22 jun 2015
Consulta Nº 23 DE 21/07/2015 ISENÇÃO DO ICMS: A isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012 (CONVÊNIO ICMS 16, de 22 de abril de 2015), entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 (cláusula terceira do referido convênio). O Estado do Tocantins aderiu a este Convênio, conforme Convênio ICMS 52, de 30 de junho de 2015. Estadual - TO - DOE - 21 jul 2015

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