Legislação

Portaria LOTTOPAR Nº 79 DE 17/09/2024 Estabelece regras gerais para exploração de aposta de quota fixa – jogos online e estúdio de jogos ao vivo pelos Concessionários autorizados pela Loteria do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 set 2024
Portaria SAT Nº 3450 DE 25/09/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 set 2024
Portaria SAT Nº 3451 DE 25/09/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 set 2024
Portaria SUT Nº 663 DE 25/09/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de setembro a 6 de outubro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 set 2024
Instrução Normativa SAT Nº 30 DE 26/08/2024 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 set 2024
Instrução Normativa SURE Nº 29 DE 25/09/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 26 set 2024
Resposta à Consulta Nº 84 DE 27/04/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUJEIÇÃO. O Regime de Substituição Tributária, em regra, é um regime de tributação de caráter objetivo aplicado a determinados bens e mercadorias, independentemente de quem os esteja comercializando ou do enquadramento do contribuinte. A aplicação do regime de substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente; os segmentos guardam relação com as mercadorias descritas nas respectivas tabelas. Estadual - MT - DOE - 27 abr 2021
Portaria SAT Nº 3452 DE 25/09/2024 Dispõe sobre a exclusão e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 set 2024
Resposta à Consulta Nº 90 DE 28/04/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SIMPLES NACIONAL – SUJEIÇÃO. A aplicação do regime de substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. O regime de substituição tributária aplica-se apenas às operações com os produtos classificados na subposição 6506.10.00 da NCM/SH que estejam abrangidos na descrição "Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores", conforme descrição constante no item 13 da Tabela II do Apêndice do Anexo X do RICMS. Assim, a mercadoria denominada "kit de capacete de proteção para uso exclusivo em bicicletas, skates e patins", classificada na subposição 6506.10.00 da NCM/SH, não está sujeita ao regime de substituição tributária previsto no artigo 1° e no § 1° do artigo 2°, ambos do Anexo X do RICMS. Nessa hipótese, tendo em vista a opção pelo regime do Simples Nacional, esses produtos são tributados pelo ICMS, quando da respectiva comercialização, no âmbito do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS–D). Estadual - MT - DOE - 28 abr 2021
Instrução Normativa SAT Nº 7 DE 25/09/2024 Altera a Instrução Normativa Nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal, especificamente sobre o item 5.2 REFRIGERANTES. Estadual - BA - DOE - 26 set 2024

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