Legislação

Decreto Nº 48900 DE 23/09/2024 Altera itens da Parte 15 do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a isenção do ICMS, ao que se refere os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual ou Municipal e as suas fundações. Estadual - MG - DOE - 24 set 2024
Resposta à Consulta Nº 15 DE 10/02/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERNA – PRODUTOR RURAL – AÇÚCAR – INSUMO – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – INAPLICABILIDADE. A saída de açúcar com destino a estabelecimento rural para utilização como insumo na atividade agrícola não faz jus a redução de base de cálculo (cesta básica) prevista no artigo 1° do Anexo V do RICMS, nem a redução de base de cálculo (insumo agropecuário) prevista no artigo 30 do mesmo Anexo. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2021
Decreto Nº 48901 DE 23/09/2024 Altera itens do Anexo V e item do Anexo VIII, ambos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, ao que se refere, respectivamente, às disposições relativas a documentos fiscais e às disposições especiais de tributação, quanto à emissão de CT-e nas situações que especifica. Estadual - MG - DOE - 24 set 2024
Instrução Normativa SIF Nº 77 DE 20/09/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 24 set 2024
Edital de Notificação SAT Nº 78 DE 23/09/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de suíno, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 set 2024
Lei Nº 24970 DE 17/09/2024 Ret. - Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a promoção da saúde dos agricultores familiares. Estadual - MG - DOE - 24 set 2024
Edital de Notificação SAT Nº 79 DE 23/09/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 set 2024
Portaria SAT Nº 3448 DE 23/09/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 set 2024
Portaria SAT Nº 3449 DE 23/09/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 set 2024
Resposta à Consulta Nº 18 DE 12/02/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – FORNECEDOR – VENDA A CONSUMIDOR FINAL MATO-GROSSENSE – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DEVIDO. A redução de base de cálculo prevista no Anexo V, artigo 53 do RICMS, foi concedida especificamente para o contribuinte, inscrito e estabelecido no Estado de Mato Grosso, que pode fazer a opção pela redução de base de cálculo em suas operações de saída com os produtos listados na Tabela NCM identificados como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), devendo atender as demais condições descritas na norma. Impossibilidade de extensão a situações não contempladas, como no caso em comento, pois trata–se de contribuintes não inscritos, ou seja, consumidor final não contribuinte do ICMS, o que extrapolaria o previsto no texto legal. São devidos o destaque e o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota nas vendas interestaduais dos produtos de informática classificados subposição 8470.50.11 da NCM/SH destinados a não contribuinte do ICMS mato-grossense (consumidor final). Estadual - MT - DOE - 12 fev 2021

Legislações