Legislação

Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2024 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2024, nos termos do art 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 2 out 2024
Comunicado SAIF Nº 28 DE 01/10/2024 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Estadual - MG - DOE - 2 out 2024
Decreto Nº 7450 DE 30/09/2024 Acrescenta o item 154-A ao Anexo V do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, referente a isenção do ICMS nas operações realizadas por estabelecimento fabricante com destino ao SENAI. Estadual - PR - DOE - 30 set 2024
Portaria DERAL Nº 43 DE 27/09/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23 a 27 de setembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 30 set 2024
Resolução ARCE Nº 24 DE 26/09/2024 Estabelece procedimento para fins da operacionalização da concessão da gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em dias de eleições, plebiscitos e referendos no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 out 2024
Lei Nº 14860 DE 07/12/2012 Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial fabricante de bicicletas e suas partes. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2012
Decreto Nº 33995 DE 30/09/2024 Rep. - Autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Rio Grande do Norte para ir ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar. Estadual - RN - DOE - 2 out 2024
Decreto Nº 4234 DE 01/10/2024 Declara Situação de Emergência Nível II em todo o território do Estado do Pará, em virtude dos desastres classificados e codificados como Incêndio florestal em Parques, áreas de Proteção ambiental e áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais (COBRADE 1.4.1.3.1) e Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar (COBRADE 1.4.1.3.2). Estadual - PA - DOE - 1 out 2024
Consulta Nº 24 DE 28/05/2024 O único sócio da consulente pretende criar uma Holding familiar, no qual esta passa a ser a sócia majoritária da peticionária, ficando o Sr. Luiz Carlos Rodrigues Galvão apenas como administrador. Isso implicará na perda do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE? Estadual - TO - DOE - 28 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 147 DE 17/09/2021 ITCD – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RENÚNCIA DE USUFRUTO – INCIDÊNCIA. O inciso I do artigo 10 da Lei 7.850/2002 é literal ao preceituar que incide o ITCD na extinção do usufruto; a renúncia é hipótese de extinção do usufruto. Estadual - MT - DOE - 17 set 2021

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