Legislação

Portaria SSER Nº 381 DE 06/09/2024 Altera a Portaria SSER Nº 371/2024, que estabelece critérios para a dispensa de apresentação de documentos exigidos na hipótese de solicitação de inscrição para exercício das atividades sujeitas a controle diferenciado, prevista no § 7º do art. 24 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 23059 DE 09/09/2024 Regulamenta o inciso V do caput e o § 1º do art. 78 da Lei Federal Nº 14133/2021 e o § 1º do art. 44 da Lei Nº 14634/2023, para dispor sobre o procedimento auxiliar do registro cadastral e disciplinar o Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo do Estado da Bahia - SRC, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 45485 DE 10/09/2024 Altera o Decreto Nº 24183/2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Estadual - PB - DOE - 11 set 2024
Portaria SUTRI Nº 1411 DE 10/09/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1392/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 11 set 2024
Portaria SUTRI Nº 1412 DE 10/09/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1388/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 11 set 2024
Instrução Normativa SIF Nº 71 DE 10/09/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 set 2024
Portaria SUTRI Nº 1413 DE 10/09/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1389/2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 11 set 2024
Instrução Normativa SIF Nº 18 DE 10/09/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 002/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 set 2024
Instrução Normativa RE Nº 85 DE 10/09/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as operações com máquinas, equipamentos ou aparelhos que poderão ser incluídos no cálculo do crédito fiscal presumido concedido aos estabelecimentos contribuintes que tenham tido ativo permanente extraviado, perdido, furtado, roubado, deteriorado ou destruído, em decorrência das chuvas intensas que atingiram o território do estado entre abril e maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 11 set 2024
Instrução Normativa RE Nº 86 DE 10/09/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, prorrogando em caráter excepcional o prazo em 3 (três) dias úteis para as refinarias de petróleo e suas bases, exclusivamente em relação às operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 11 set 2024

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