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Decreto nº 825 de 21/11/2011

Prorroga os prazos de interposição de pedidos de revisão findos entre 1º de novembro e 20 de novembro de 2011.

Estadual - MT - DOE - 21 nov 2011

Decreto nº 812 de 10/11/2011

Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ao ICMS devido por substituição tributária ou ao ICMS devido pelo regime de estimativa por operação, nas hipóteses, condições e prazos que especifica, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 10 nov 2011

Decreto nº 810 de 08/11/2011

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF nº 14/2011.

Estadual - MT - DOE - 8 nov 2011

Decreto nº 809 de 08/11/2011

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS nº 86/2011.

Estadual - MT - DOE - 8 nov 2011

Decreto nº 808 de 08/11/2011

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS nºs 66/2011 e 68/2011.

Estadual - MT - DOE - 8 nov 2011

Decreto nº 807 de 08/11/2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 8 nov 2011

Decreto nº 803 de 28/10/2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 28 out 2011

Decreto nº 798 de 26/10/2011

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS nºs 84/2011 e 85/2011.

Estadual - MT - DOE - 26 out 2011

Decreto nº 797 de 26/10/2011

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS nº 78/2011.

Estadual - MT - DOE - 26 out 2011

Decreto nº 796 de 26/10/2011

Introduz alterações no Decreto nº 264, de 15 de abril de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 9.515, de 31 de março de 2011, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 26 out 2011