Legislação

Resolução SEFAZ Nº 567 DE 02/10/2023 Regulamenta a Lei Nº 10061/2023, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades, conforme especifica. Estadual - RJ - DOE - 20 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 916 DE 16/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado de Tocantins. Estadual - TO - DOE - 19 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 915 DE 16/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 19 out 2023
Consulta Nº 59 DE 31/08/2023 ICMS. Decreto nº 46.799/19. Aquisição por atacadista. Substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2023
Consulta Nº 60 DE 15/09/2023 Cálculo do diferencial de alíquotas. A base de cálculo do FECP é a mesma do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 15 set 2023
Consulta Nº 61 DE 12/09/2023 Suspensão do ICMS/ST. Orientação para o cumprimento de julgado (OCJ). Alteração ex-officio do parecer sobre pedido de consulta tributária. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2023
Lei Nº 6519 DE 17/10/2023 Institui a concessão de remissão total, parcial e renegociação de dívidas decorrentes de operações de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, por meio da Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM. Estadual - AM - DOE - 17 out 2023
Lei Nº 6520 DE 17/10/2023 Cria o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado, altera a Lei N° 3684/2011, que dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e a Lei Nº 3968/2013, que autoriza os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução. Estadual - AM - DOE - 17 out 2023
Instrução Normativa SEDEC Nº 1 DE 23/10/2023 Regulamenta o Decreto Nº 57242/2023, que cria o Programa Reconstruir no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 23 out 2023
Lei Nº 6521 DE 17/10/2023 Altera a Lei Nº 5420/2021, que disciplina da prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação, sobre a comercialização de gás natural e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no mercado de gás no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 out 2023

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