Legislação

Decreto Nº 48705 DE 20/10/2023 Altera o RICMS/MG, em relação ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, permitindo a inscrição de estabelecimentos de pessoa prestadora de serviços de escritórios virtuais e assemelhados (coworking), conforme especifica. Estadual - MG - DOE - 21 out 2023
Decreto Nº 16300 DE 20/10/2023 Altera o RICMS/MS, quanto ao parcelamento de débitos fiscais. Estadual - MS - DOE - 23 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28526 DE 05/10/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios - Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional. I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática (artigo 51, parágrafo único do RICMS/2000). II. No caso de a empresa substituta ser optante pelo regime do Simples Nacional, para o cálculo do imposto da operação subsequente da mercadoria sujeita à substituição tributária deve ser obedecido o disposto no artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000. III. Na hipótese de saída interna de contribuinte optante pelo Simples Nacional com destino a contribuinte optante pelo RPA, apenas para efeitos de cálculo, sobre a base de cálculo da operação própria da mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 6 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28533 DE 11/10/2023 ICMS – Substituição Tributária – Operações com tubos de alumínio. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com tubos de alumínio, classificados na posição 7608 da NCM, para serem utilizados exclusivamente nas instalações de chaminés para aquecedores a gás, não estão submetidas à sistemática da substituição tributária prevista no item 67 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 16 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28546 DE 19/10/2023 ICMS – Substituição Tributária – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional - Aquisições interestaduais de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Recolhimento antecipado – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas aquisições interestaduais de “telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite”, classificados no código 8517.13.00 da NCM, constantes do item 53 do Anexo XXII da Portaria CAT 68/2019, de contribuinte localizado em Unidade Federativa com a qual o Estado de São Paulo não possui acordo de substituição tributária, o adquirente paulista deve realizar o pagamento antecipado do ICMS, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. II. No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, o adquirente paulista deverá aplicar a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final independentemente do local onde o produto tenha sido fabricado. Estadual - SP - DOE - 20 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28550 DE 11/10/2023 ICMS – Substituição Tributária – Operações com “álcool líquido volume 70°”. I. As operações internas com “álcool líquido volume 70°” para limpeza, classificado no código 3808.94.19 da NCM, que não possua qualquer função de “alvejante”, não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária previsto no Anexo XIII da Portaria CAT68/2019, uma vez que a mercadoria em questão não se enquadra nas descrições apresentadas nesse Anexo. Estadual - SP - DOE - 16 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28557 DE 19/10/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina – Remessa direta para lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de sobremesas. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 295 do RICMS/SP, nas operações internas com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina destinados à integração ou ao consumo no preparo de sobremesas, nos próprios estabelecimentos do adquirente, desde que sejam exclusivamente empregados no preparo de sobremesas e não sejam revendidos na forma em que foram adquiridos. Estadual - SP - DOE - 20 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28580 DE 19/10/2023 ICMS – Produtor rural - Depósito Fechado. I. O produtor rural poderá manter um depósito fechado exclusivamente para armazenagem de mercadoria de sua produção, não podendo ser realizado qualquer procedimento que não seja a referida armazenagem. Estadual - SP - DOE - 20 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28583 DE 19/10/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos e contraceptivos de uso exclusivamente veterinário. I. As operações internas com medicamentos e contraceptivos, arrolados no Anexo IX da Portaria CAT 68/2019, desde que destinados exclusivamente a uso veterinário não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme item 2 do parágrafo 1º do artigo 313-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 20 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28599 DE 11/10/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP). I. Ainda que não integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, as instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento devem fornecer todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento (cláusula terceira do Convênio ICMS 134/2016). II. É legalmente considerada como instituição de pagamentos a pessoa jurídica que tenha como atividade facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento (artigo 6º, III, alínea ‘b’ da Lei 12.865/2013). Estadual - SP - DOE - 17 out 2023

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