Publicado no DOE - RJ em 23 out 2023
Rep. - Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1° de Janeiro a 30 de setembro de 2023.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF n° 109/1976, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei n° 5/1975 (Código Tributário Estadual), o art. 158 do Decreto n° 2473/1979 (Processo Administrativo Tributário - PAT) e o que consta no Processo n° SEI- 040058/000147/2023,
RESOLVE:
Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2023 estão relacionadas no Anexo Único.
Art. 2º - A partir dessa data, será acrescentada à publicação no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda publicações quinzenais no Diário Oficial da lista das consultas respondidas pela Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias dessa Superintendência.
Art. 3º - A lista das consultas respondidas:
a) do 1º ao 15º dia de cada mês será publicada no Diário Oficial até o dia 20 do mês, e
b) do 16º dia ao último dia do mês será publicada até o 10º dia do mês subsequente.
Art. 4º - De acordo com o disposto no art. 159, do Decreto n° 2473/1979, modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas por todos aqueles a que ela se aplicar, no prazo estabelecido no ato modificativo, que obrigará mesmo aqueles que tiverem feito consultas individuais.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º DE JANEIRO A 30 DE SETEMBRO DE 2023
| Nº | Processo | Assunto | Legislação |
Data do envio para notificação |
| 001/23 | SEI-040079/006243/2022 | Suspensão da aplicação do regime de Substituição Tributária. Nota Fiscal Complementa Restituição de Indébito | Lei nº 9.428/21. Livro I do RICMS/00. Resolução SEFAZ 720/14 Resolução SEFAZ 191/17. | 25/08/2023 |
| 001/23A | SEI-040079/000253/2023 | Sucata. Utilização de Livro Borrador. | Parágrafo Único do Art. 6º do Livro XII do RICMS-RJ/00 | 04/03/2023 |
| 003/23 | SEI-040079/007464/2022 | Reimportação de mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Certificado - DAC Obrigação de Emissão e GLME. | Art. 40, II da Lei. 2 657/96; Art .3° Livro XI do RICMS; Convênio ICMS 85/2009 | 04/07/2023 |
| 004/23 | SEI-040079/007438/2022 | Incidência do ICMS/ST; Válvula e Redutores de Pressão. | Item 24.77 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 | 25/01/2023 |
| 005/23 - REVISTA | SEI-040079/007354/2022 | Suspensão do Regime de Substituição Tributária. Abrangência: Operações internas e Interestaduais | Lei n.º 9.428/21; Decreto n.º 48.039/22 | 01/09/2023 |
| 006/23 | SEI-040079/006019/2022 | Comunicação/Telecomunicações/ Alíquota do ICMS de 18% / Incidência do FECP. | Decreto n.º 48.145/22 | 14/03/2023 |
| 008/23 | SEI-040079/006552/2022 | Complemento ICMS/ST Preço cobrado ao consumidor superior ao estimado para retenção | LC 192/22. | 03/03/2023 |
| 009/23 | SEI 040079/007403/2022 | Alteração de Titular de contratos de fidelização ICMS/ST | Protocolo ICMS nº 41/2008 | 07/03/2023 |
| 010/23 - REVISTA | SEI-040079/000948/2023 | Efeitos do enquadramento na lei 9.025/2020 para contribuintes que desejam realizar patrocínios ou doações nos termos da lei 8.266/2018. O tratamento tributário previsto na Lei nº. 8.266/2018 pode ser cumulado com o incentivo fiscal agasalhado na Lei nº. 9.025/2020. | Lei nº 9.025/20; e Lei nº 8.266/18 | 29/092023 |
| 011/23 | SEI-040079/004131/2021 | Saída de mercadoria para consumidor final PF, exclusivamente funcionários do setor ata cadista; alíquota interna do ICMS. | Lei nº 9.025/20 | 15/03/2023 |
| 012/23 | SEI-040079/000806/2023 | Importação de Energia Elétrica. | Resolução SEF Nº 6.484/02; LC Nº 87/96 | 27/03/2023 |
| 014/23 | SEI-040079/008053/2022 | Saída produtos para consumidor final não contribuinte | Lei nº 9.025/20 | 26/05/2023 |
| 016/23 | SEI-040079/007820/2022 | Aplicação diferimento do ICMS previsto no Decreto nº 36.451/04 | Decreto nº 36.451/04 | 12/04/2023 |
| 017/23 | SEI-040079/006108/2022 | Prestação de Serviços de Serviços Telecomunicação. Alíquota do ICMS de 18% Acrescido Percentual de 4% a ser destinado ao FECP. | Artigo 276 do Decreto-lei n.º 05/1975; Decreto n.º 48.145/22; Inciso II do artigo 2º da Lei n.º 4.056/02; | 08/05/2023 |
| 018/23 | SEI-040079/003810/2022 | Suspensão do ICMS devido por substituição tributária nas operações de saídas internas interestaduais de água mineral ou potável envasada. | Lei nº 9.428/2021; Decreto nº 48.039/2022; | 01/09/2023 |
| 019/23 | SEI-040079/008001/2022 | Importação Por Conta e Ordem ou Sob Encomenda: Obrigações Tributárias Relativas a ICMS. | Artigo 149 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14; Inciso II, do § 1º do artigo 1º do Livro III do Regulamento do ICMS (RICMS-RJ/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, observadas normas dos artigos 1º, 2º, 3º, 10 a 13 do Anexo XX da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14. | 17/04/2023 |
| 020/23 | SEI-040079/002898/2023 | Momento do crédito ICMS normal nos casos de pedido de ressarcimento do ICMS-ST Crédito extemporâneo | Resolução nº 202/2018; Art. 20 do Livro II do RICMS-RJ/00 | 27/04/2023 |
| 021/23 | SEI-040079/007896/2022 | Arrendamento mercantil. Leasing.,. Diferencial de alíquotas Incidência. | Inciso XX do Art. 40 da Lei nº 2.657/96 Artigo 4º da Resolução SEF nº 2.983/98 | 16/05/2023 |
| 022/23 | SEI-040079/003007/2023 | Rações tipo “pet” para animais domésticos. transferência de mercadoria para estabelecimento varejista do contribuinte substituto: preço. Efetivamente praticado, se possuir sistema integrado de contabilidade ou tabela de preços, ou preço FOB estabelecimento comercial à vista nas vendas a outros comerciantes ou industriais. | Item 11 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 Convênio ICMS nº 236/21; | 08/05/2023 |
| 023/23 | SEI-040079/005200/2022 | Apuração de crédito relativo a estoque de mercadoria suspensão do regime de ST | Lei nº 9.428/2021. Art. 28 do Livro II do RICMS-RJ/00 | 17/05/2023 |
| 024/23 | SEI-040079/002930/2021 | Regime ICMS/ST enquadramento mercadoria preparação cremosa de açai pronto para consumo | Subitem 12.2 (“preparados para fabricação de sorvetes em maquinas”) do item 12 Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 | 16/05/2023 |
| 025/23 | SEI-040079/001948/2023 | Estabelecimento industrializador de mandioca. Redução de Base de Cálculo do ICMS. | Cláusula Sétima do Convênio ICMS 153/04. | 18/05/2023 |
| 026/23 | SEI-040079/009286/2022 | Benefícios Fiscais pelas Leis nº 4.531/05 e 6.331/12 | Leis nº 4.531/05 e 6.331/12 | 30/05/2023 |
| 027/23 | SEI-040079/001903/2023 | Tratamento Tributário Especial. Enquadramento Tácito. Inclusão de Novos Produtos: Carta Consulta. | Lei nº 6.979/15. Lei nº 8.445/19; Resolução SEFAZ nº 392/22. | 18/08/2023 |
| 028/23 | SEI-040079/001523/2023 | Dúvidas relativas à sujeição passiva, assim como ao cumprimento de obrigações acessórias. Leilão de telecomunicações. Associação sem fins economicos constituída em decorrência de obrigações previstas em edital público para distribuição de equipamentos de forma não onerosa | Lei n.º 8.445/19; e Decreto n.º 47.201/20; e Resolução SEFAZ n.º 392/22. | 02/06/2023 |
| 029/23 | SEI-040079/000232/2023 | Decreto 29042/2001. Art. 10 Crédito de FECP | Decreto nº 29.042/2001. Art. 10 Crédito de FECP | 02/06/2023 |
| 030/23 | SEI-040079/002168/2021 | Requisitos para enquadramento no benefício previsto na Lei nº 9.025/20 | Lei nº 9.025/20. Decreto nº 47.437/20 | 02/06/2023 |
| 031/23 | SEI-040079/003634/2023 | Aquisição de ativo imobilizado com entrega em local diverso em filial do mesmo contribuinte Transferência do crédito do ICMS da aquisição para a filial destinatária. | Alínea "b" do inciso I do §1º do artigo 30 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14 Artigos 13 e 14 do Anexo II do Livro VI do RICMSRJ/00. | 31/05/2023 |
| 032/23 | SEI/040079/002583/2023 | Fruição do benefício antes da publicação de despacho SUFIS, previsto no inciso II do artigo 6º da Resolução SEFAZ Nº 112/20. Vedação expressa | Decreto nº 4.6781/19 Resolução SEFAZ Nº 112/20 | 30/05/2023 |
| 033/23 | SEI-040079/004264/2021 | Tributação de bebidas na remessa para contribuintes enquadrados na Lei nº 9.025/2 FOT | Lei nº 9.025/20; Decreto nº 47.057/20. | 02/06/2023 |
| 034/23 | SEI/040079/000615/23 | Aplicação do Convênio ICMS 52/91 | Convênio ICMS nº 52/91. Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 | 16/06/2023 |
| 035/23 | SEI-040079/002901/2021 | Importação sob encomenda. Pagamento do ICMS/ST | Artigo 149 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14;Artigos 35 a 37 da Lei n.º 2.657/96. | 15/06/2023 |
| 036/23 | SEI-040079/002397/2022 | Fitas Plásticas. NCM/SH 3919.10.20 e CEST 10.008.00. uso na instalação e manutenção de aparelhos de ar/condicionado e no setor moveleiro. Não Incidência do Regime de Substituição Tributária. | Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS-RJ/00; (Decreto n° 27.427/00); Protocolos ICMS n° 196/09, 26/10 e 32/14. | 06/07/2023 |
| 037/23 | SEI-040079/005638/2022 | Possibilidade de uso da alíquota de 4% para medicamento importado em operações interestaduais | Res. Senado Federal 13/2012; Convênio ICMS 38/2013 | 21/08/2023 |
| 038/23 | SEI-040041/004009/2022 | Doação. Obra de Arte. Saída do Estabelecimento de Contribuinte do ICMS: Incidência de ICMS | Alínea “a” do inciso II do artigo 5º da Lei n.º 7.174/15 | 28/06/2023 |
| 039/23 | SEI-040079/003772/2023 | Responsabilidade pelo ICMS/ST em operações de transferências interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária | Artigo 4º da Resolução n.º 537/2012 | 05/07/2023 |
| 040/23 | SEI-040079/002456/2023 | Sujeição odos acessórios de videogames classificados na NCM 9504.50.00 (consoles e m quinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição9504.30) ao regime de substituição tributária nas operações internas no estado do rio de janeiro | anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 | 05/07/2023 |
| 041/23 | SEI-040079/009125/2022 | Caso de não aplicação da exigência de internalização de Convênio por lei estadual | CONVÊNIO ICMS nº 142/22; Lei nº 8.926/20 | 06/07/2023 |
| 042/23 | SEI-180008/000082/2023 | Incidência do ITD na hipótese de doação de premiações em reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que contribuam para a cultura | Lei Complementar nº 195/22 - Lei Paulo Gustavo; Artigos 37 e 38 do Decreto Federal nº 11.453/23. | 04/07/2023 |
| 043/23 | SEI-040079/006338/2022 | Possibilidade adesão aos Benefícios Fiscais da Lei 6.979/15 por contribuinte com atividade atacadista. | Lei nº 6.979/15 e Lei nº 9.025/20 | 11/07/2023 |
| 044/23 | SEI/040079/000566/2023 | ICMS. Convênio ICMS 106/96. Crédito presumido. Redespacho. Transporte intermunicipal | Convênio ICMS nº 106/96 | 13/07/2023 |
| 045/23 | SEI/120001/009805/2021 | Resolução nº 230/21. Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Cadastro. | Resolução nº 230/21. Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Cadastro. | 0/08/2023 |
| 046/23 | SEI-040079/001701/2023 | Manutenção de Crédito Acumulado. Reestruturação Operacional. Estabelecimento Comercial em Estabelecimento Industrial. | Livro III do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/00) regulamentado no Anexo XX da Resolução SEFAZ 720/2014 | 19/07/2023 |
| 047/23 | SEI-040079/001395/2023 | Crédito Acumulado. Baixa do estabelecimento filial. Transferência Integral de Crédito Acumulado pelo estabelecimento Filial ao Matriz. | Livro III do RICMS-RJ/00 (Decreto nº 27.427/00) regulamentado no Anexo XX da Resolução SEFAZ 720/2014 | 20/07/2023 |
| 048/23 | SEI-040079/007711/2022 | Utilização do PMPF como base de cálculo do ICMS-ST na venda querosene de aviação QAV | Artigos 8º, 9º e 10 do Livro IV do RICMS-RJ/00 | 04/08/2023 |
| 049/23 | SEI-040079/003460/2022 | Abrangência de benefício do Decreto 44.418/2013 | Decreto nº 44.418/2013 | 11/08/2023 |
| 050/23 | SEI-040079/000693/2023 | Cálculo fator de proporção de que trata o Inciso III do Parágrafo Único do Art. 6º do Livro III do RICMS-RJ/00 | Inciso III do Parágrafo Único do Art. 6º do Livro III.do RICMS-RJ/00 | 03/08/2023 |
| 051/23 | SEI-040041/004941/2022 | Doação de bem móvel /dinheiro/ a Associação sem fins lucrativos localizada no exterior ITD Incidência | Alínea "a" do inciso II do artigo 5º da Lei 7.174/15 | 09/10/2023 |
| 052/23 | SEI-040079/004249/2023 | Crédito ICMS próprio casos ressarcimento ICMS-ST. | Art. 20 do Livro I do RICMS-RJ/00; Resolução nº 202/18 | 14/08/2023 |
| 053/23 | SEI-040079/006302/2023 | Óleo diesel ICMS monofásico | Convênio ICMS nº 26/23 | 16/08/2023 |
| 055/23 | SEI-040079/005821/2023 | Aproveitamento de qualquer crédito de ICMS | Decreto nº 44.868/14 | 24/08/2023 |
| 056/23 | SEI-040079/006382/2023 | Alcance de isenção da Lei 8.922/20 TUSD | Lei nº 8.922/20 | 14/09/2023 |
| 057/23 | SEI-040079/003299/2023 | Cápsulas de café. Cesta básica | Lei nº 4.892/06; Decreto nº 3.2161/02 | 22/08/2023 |
| 058/23 | SEI-040079/006116/2022 | Suspensão do ICMS-ST Operações internas e interestaduais | Lei nº 9.428/21; Decreto nº 48.039/22 | 25/08/2023 |
| 059/23 | SEI-040079/004465/2023 |
Substituição Tributária ICMS. Aquisição por atacadista |
Decreto nº 46.799/19; Art. 4º do Livro II do RICMS-RJ/00 | 31/08/2023 |
| 060/23 | SEI-040079/00697/2023 | Cálculo do diferencial de alíquotas. a base de cálculo do FECP é a mesma do ICMS | Convênio ICMS nº 236/21; LC nº 210/23 Inciso IV do artigo 19 da Lei nº 2.657/96; | 15/09/2023 |
| 061/23 | SEI-040079/005812/2023 | Suspensão do ICMS-ST. orientação para o cumprimento de julgado (OCJ). alteração ex officio do parecer sobre pedido de consulta tributária. | Lei nº 9.428/21 e Decreto nº 48.039/22 Inciso II, § 1º do artigo 14 do Livro I do Regulamento do ICMS | 12/09/2023 |
