Legislação

Consulta Nº 37 DE 21/08/2023 Possibilidade de uso da alíquota de 4% para medicamento importado em operações interestaduais Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2023
Consulta Nº 38 DE 28/06/2023 Doação. Obra de Arte. Saída do Estabelecimento de Contribuinte do ICMS: Incidência do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2023
Consulta Nº 39 DE 05/07/2023 Responsabilidade pelo ICMS-ST em operações de transferências interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2023
Consulta Nº 40 DE 05/07/2023 Sujeição dos acessórios de videogames classificados na NCM 9504.50.00 (consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30) ao regime de substituição tributária nas operações internas no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2023
Consulta Nº 41 DE 06/07/2023 Consulta. Convênio 142/22. Não se aplica a exigencia de internalização por Lei Estadual prevista na Lei n.º 8.926/20. Estadual - RJ - DOE - 6 jul 2023
Resolução ARCE Nº 10 DE 18/10/2023 Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Tarifa de Uso do Serviço de Distribuição (TUSD) no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 18 out 2023
Consulta Nº 42 DE 04/07/2023 Lei Complementar nº 195/22 – Lei Paulo Gustavo – incidência do ITD na hipótese de doação de premiações em reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que contribuam para a cultura do respectivo ente da Federação, prevista em seu artigo 18 e na concessão de bolsas culturais para promoção de ações culturais de pesquisa, promoção, difusão, circulação, manutenção temporária, residência, intercâmbio cultural e similares, de que tratam os artigos 37 e 38 do Decreto Federal nº 11453/23. Estadual - RJ - DOE - 4 jul 2023
Consulta Nº 43 DE 11/07/2023 Possibilidade adesão aos Benefícios Fiscais da Lei 6.979/15 por contribuinte com atividade atacadista. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2023
Consulta Nº 44 DE 13/07/2023 ICMS. Convênio ICMS 106/96. Crédito presumido. Redespacho. Estadual - RJ - DOE - 13 jul 2023
Consulta Nº 45 DE 01/08/2023 Resolução nº 230/21. Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14. Cadastro. Estadual - RJ - DOE - 1 ago 2023

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