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Resposta à Consulta Nº 27335 DE 31/03/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Inserção de QR Code no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE – Portaria CAT 162/2008. I. Nos termos do inciso IV do artigo 14 da Portaria CAT 162/2008, além dos demais requisitos ali previstos, o DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. II. Os campos do DANFE deverão refletir o conteúdo dos campos do arquivo da NF-e. III. O QR Code pode ser incluído no DANFE, em espaço obtido a partir da diminuição de campos existentes no documento, desde que mantidas as demais informações e as diretrizes que constam no Manual de Especificações Técnicas do DANFE. Estadual - SP - DOE - 3 abr 2023
Instrução Normativa SAT Nº 12 DE 22/05/2023 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 24 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27336 DE 17/04/2023 ICMS – Isenção – Convênio ICMS 62/2019 – Operações com brócolis submetidos a processo de branqueamento e acondicionados em embalagem com marca própria. I. O Convênio ICMS 62/2019 não foi internalizado na legislação tributária paulista até a presente data, razão pela qual as operações com brócolis submetidos a processo de branqueamento não são isentas. II. Também não estão isentas as operações com brócolis acondicionados em embalagem com marca própria, não rudimentar. Estadual - SP - DOE - 18 abr 2023
Resposta à Consulta Nº 27337 DE 13/03/2023 ICMS – Substituição tributária – Operações com estojo escolar. I. As operações com a mercadoria estojo escolar, classificada no código 4202.92.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinadas a contribuintes paulistas, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 14 mar 2023
Resposta à Consulta Nº 27345 DE 27/03/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento do Registro 1601 da EFD ICMS IPI. I. Para preenchimento do Registro 1601 na EFD ICMS IPI, deve ser informado o valor total das operações de vendas e/ou prestação de serviços recebidos por meio de instrumentos de pagamentos eletrônicos pelo declarante do arquivo, ainda que se relacionem a operações de outros estabelecimentos do informante. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2023
Instrução Normativa SAT Nº 13 DE 22/05/2023 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 24 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27348 DE 06/04/2023 ITCMD – Doação – Limite de isenção. I. Não se aplica a isenção prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000 à doação cujo valor ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário. Estadual - SP - DOE - 10 abr 2023
Resposta à Consulta Nº 27350 DE 02/05/2023 ICMS – Atividades de desossa e corte – Crédito outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. I. As atividades de desossa, corte e embalamento a vácuo com aposição de marca própria fazem parte das atividades desenvolvidas pela indústria frigorífica, para fins de fruição do crédito outorgado previsto no artigo 40, Anexo III, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 19 DE 23/05/2023 ICMS. Dúvidas sobre a possibilidade de enquadrar-se simultaneamente nas condições previstas em dois diferentes decretos. Orientações já fornecidas por outro órgão da Secretaria de Fazenda. Impossibilidade de usar a via eleita como instrumento recursal. Estadual - DF - DOE - 25 mai 2023
Resolução SEAPPA Nº 38 DE 24/05/2023 Divulga o valor médio por hectare da terra nua, conforme aptidão das terras, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, posição em 01.01.2023. Estadual - RJ - DOE - 25 mai 2023

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