Legislação

Lei Nº 17692 DE 25/05/2023 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 Estadual - SP - DOE - 26 mai 2023
Lei Nº 11830 DE 25/05/2023 Institui o Fundo de Aval do Microcrédito do Estado do Espírito Santo - GARANTIR-ES, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 mai 2023
Decreto Nº 91339 DE 25/05/2023 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o disposto no Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 mai 2023
Portaria SUT Nº 535 DE 25/05/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de maio a 04 de junho de 2023. Estadual - RJ - DOE - 26 mai 2023
Portaria SUT Nº 536 DE 25/05/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 26 mai 2023
Decreto Nº 90309 DE 27/03/2023 Rep. - Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, nos termos do Convênio ICMS Nº 142/2018,e consolida as normas pertinentes ao referido regime. Estadual - AL - DOE - 26 mai 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 21 DE 24/05/2023 Dúvida. Indefinição da pessoa que deve atuar como consulente. Vício de representação formal. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 26 mai 2023
Lei Nº 21958 DE 23/05/2023 Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, para prever a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 25 mai 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1557 DE 23/05/2023 Altera a Instrução Normativa nº 1.498/2021-GSE, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a apuração dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII e LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS. Estadual - GO - DOE - 26 mai 2023
Lei Nº 21490 DE 24/05/2023 Altera a Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 mai 2023

Legislações