Legislação

Portaria DERAL Nº 46 DE 04/11/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 31 de outubro a 04 de novembro de 2022. Estadual - PR - DOE - 7 nov 2022
Decreto Nº 85508 DE 08/11/2022 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nos termos dos protocolos ICMS nºs 45 E 46, ambos de 05 de julho de 2022, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2022
Resolução ARSAL Nº 45 DE 07/11/2022 Rep. - Dispõe sobre o reajuste das tarifas referente ao Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Prestados pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) e define o mês em que serão reajustadas as tarifas. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2022
Resolução ARSAL Nº 40 DE 07/11/2022 Rep. - Dispõe sobre o reajuste das tarifas referente ao Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Prestados nos municípios da Região Metropolitana de Maceió. Estadual - AL - DOE - 9 nov 2022
Decreto Nº 21716 DE 08/11/2022 Prorroga o Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016. Estadual - BA - DOE - 9 nov 2022
Decreto Nº 21718 DE 08/11/2022 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais durante a participação da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2022, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 9 nov 2022
Solução de Consulta COTRI Nº 26 DE 03/11/2022 ICMS. Substituição tributária progressiva. Pão de queijo cru congelado. Enquadramento no NCM/SH 1901.20.00. Aplicação dos CESTs 17.046.05, 17.046.06, 17.046.07, 17.046.08 e 17.046.09. Estadual - DF - DOE - 9 nov 2022
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 33 DE 27/10/2022 ICMS. 1. Lei Complementar Federal nº 194/2022. Aplicação Imediata. Decreto Distrital nº 43.521/2022. Retroatividade. Segurança Jurídica. 2. Restituição de ICMS. Leis Distritais nº 1.254/1996, Nº 4.567/2011 E Instrução Normativa Surec/sef/seec nº 16/2019. Estadual - DF - DOE - 9 nov 2022
Decreto Nº 5226-R DE 08/11/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 9 nov 2022
Decreto Nº 5227-R DE 08/11/2022 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, institui e regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinado ao controle e à fiscalização da comercialização e envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais, conforme autoriza a Lei nº 11.629, de 7 de junho de 2022. Estadual - ES - DOE - 9 nov 2022

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