Legislação

Decreto Nº 48530 DE 07/11/2022 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 8 nov 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 61 DE 31/10/2022 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 4 nov 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 58 DE 24/10/2022 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 4 nov 2022
Decreto Nº 53947 DE 07/11/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco e à venda de mercadoria a consumidor final por meio de máquina de autoatendimento. Estadual - PE - DOE - 8 nov 2022
Decreto Nº 53944 DE 07/11/2022 Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. Estadual - PE - DOE - 8 nov 2022
Decreto Nº 53946 DE 07/11/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente às operações com brindes. Estadual - PE - DOE - 8 nov 2022
Decreto Nº 53945 DE 07/11/2022 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 8 nov 2022
Agenda Tributária UNATRI SEM NÚMERO DE 31/10/2022 Publica a Agenda Tributária para o mês de novembro de 2022. Estadual - PI - DOE - 31 out 2022
Decreto Nº 67246 DE 07/11/2022 Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2022
Resolução SFP Nº 70 DE 07/11/2022 Divulga o valor mensal do crédito outorgado de ICMS a ser concedido a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, relativamente ao mês de outubro de 2022, e o percentual a ser aplicado pelos contribuintes beneficiados, conforme Decreto 67.121, de 26 de setembro de 2022. Estadual - SP - DOE - 8 nov 2022

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