Legislação

Decreto nº 1.368 de 30/05/2008 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2008
Decreto nº 1.367 de 30/05/2008 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2008
Decreto nº 1.366 de 30/05/2008 Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 49/08. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2008
Decreto nº 1.365 de 30/05/2008 Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 4/08. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2008
Decreto nº 1.364 de 30/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2008
Decreto nº 1.363 de 30/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2008
Decreto nº 1.362 de 30/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2008
Decreto nº 1.361 de 30/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mai 2008
Decreto nº 1.354 de 28/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2008
Decreto nº 1.353 de 28/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mai 2008