Legislação

Decreto nº 1.407 de 17/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2008
Decreto nº 1.406 de 17/06/2008 Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2008
Decreto nº 1.394 de 11/06/2008 Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 jun 2008
Decreto nº 1.390 de 09/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2008
Decreto nº 1.389 de 09/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2008
Decreto nº 1.388 de 09/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2008
Decreto nº 1.387 de 09/06/2008 Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jun 2008
Decreto nº 1.386 de 05/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2008
Decreto nº 1.385 de 05/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2008
Decreto nº 1.384 de 05/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2008