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Consulta COPAT Nº 48 DE 20/06/2022 ICMS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NA SAÍDA DE PRODUÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL CATARINENSE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, PARA CLIENTES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, CUJAS MERCADORIAS SEJAM ENVIADAS DIRETAMENTE AO TERMINAL PORTUÁRIO COM SEDE EM SANTA CATARINA, A NOTA FISCAL DEVERÁ SER EMITIDA PARA O REAL ADQUIRENTE, (CFOP 6501 - REMESSA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO) E NO CAMPO OBSERVAÇÕES SER INFORMADO QUE AS MERCADORIAS SERÃO ENTREGUES NO TERMINAL PORTUÁRIO COM SEDE EM SANTA CATARINA. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2022
Consulta COPAT Nº 44 DE 20/06/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) INTERNACIONAL. ESTÃO SUJEITAS AO ICMSIMPORTAÇÃO AS ENTRADAS DE BEM IMPORTADOS, AINDA QUE A TÍTULO DE LEASING INTERNACIONAL. NÃO HÁ NOVA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO RESPECTIVO CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. O INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI 10.297/1996 É APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE LEASING NACIONAL. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2022
Consulta COPAT Nº 46 DE 20/06/2022 ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE RETORNO DE MERCADORIAS RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO, EM RELAÇÃO A PARCELA DEVIDAMENTE TRIBUTADAS PELO ICMS, AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO QUE AS PRODUZIU A APROPRIAR O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 15, XXXIX E NO ART.21, IX. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25838 DE 15/06/2022 ICMS – Produtor rural - Contrato de parceria agrícola para produção de cana-de-açúcar - Apropriação de crédito referente aos insumos fornecidos pela agroindústria ao produtor rural. I. Produtor rural tem direito à apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de insumos realizadas pelo estabelecimento rural, desde que o combustível seja diretamente utilizado na sua atividade produtiva. II. A decisão sobre os pedidos de credenciamento ao sistema e-CredRural e de apropriação de crédito do ICMS de produtores rurais é prerrogativa do Delegado Regional Tributário, conforme artigo 40 da Portaria CAT 153/2011. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25810 DE 15/06/2022 ITCMD – Integralização de capital com transferência de bem imóvel do patrimônio dos sócios para sociedade limitada - Incremento patrimonial inferior a 2500 UFESPs. I. A transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa não é hipótese de incidência prevista na legislação do ITCMD. II. Quando verificada na situação concreta a utilização formal de atos e negócios jurídicos estruturados desprovidos de essência negocial ou ainda, eivados de vícios para encobrir materialmente outros, de natureza diversa, para, assim, suprimir o real fato gerador da obrigação tributária, então, esses negócios poderão ser desconsiderados pela autoridade administrativa. III. Fica isenta do imposto a transmissão por doação cujo valor total entre os mesmos doador e donatário não ultrapassar 2.500 UFESPs no mesmo ano calendário. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25786 DE 09/06/2022 ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Não sendo aplicáveis as regras de industrialização por conta de terceiro relativamente às operações entre o encomendante e o industrializador, as saídas de mercadorias serão regularmente tributadas, podendo os agentes envolvidos aproveitar eventual crédito do imposto, desde que respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25782 DE 14/06/2022 ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual iniciada no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 15 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25765 DE 09/06/2022 ICMS – Obrigações acessórias – Sistema de Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) – Emissão de documento fiscal. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal em situação não prevista na legislação do ICMS (artigo 204 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 10 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25758 DE 14/06/2022 ICMS – Suspensão do imposto estadual na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado – Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000. I – A disciplina estabelecida pelo artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 é incompatível com a sistemática de tributação dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 15 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25731 DE 08/06/2022 ICMS – Crédito acumulado – Apropriação de saldo credor como crédito acumulado – Hipóteses. I. É considerado crédito acumulado do ICMS, o crédito gerado de acordo com as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 71 do RICMS/2000 e devidamente apropriado, segundo a sistemática prevista nos artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento. II. Obedecidas as exigências presentes no artigo 30 das DDTT do RICMS/2000, o contribuinte poderá optar pelo sistema de apuração simplificada do crédito acumulado do ICMS previsto na Portaria CAT 207/2009. Estadual - SP - DOE - 9 jun 2022

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