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Consulta COPAT Nº 41 DE 20/06/2022 ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO ESTÃO SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, PREVISTO NO § 6º DO ART. 36 DA LEI 10.297/1996 , QUANDO O FORNECEDOR SITUADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA TAMBÉM FOR OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2022
Consulta COPAT Nº 43 DE 20/06/2022 ICMS. TTD. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 196 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01 À MERCADORIA "LENTE INTRAOCULAR", NCM 9021.39.20. ESTE ITEM NÃO ESTÁ ABRANGIDO NO CONCEITO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PREVISTO NO INCISO V DO § 33 DO REFERIDO ARTIGO. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2022
Consulta COPAT Nº 42 DE 20/06/2022 ICMS. TTD. SAÍDA SUBSEQUENTE À IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. A EFICÁCIA DO § 31 DO ART. 196 DO ANEXO 2 AO RICMS/SC-01 NÃO ESTÁ VINCULADA AO LAPSO TEMPORAL REGULADO PELO ART. 108 DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2022
Consulta COPAT Nº 47 DE 20/06/2022 ICMS. HAVENDO CONFLITO ENTRE AS NORMAS DE UM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONCEDIDO E AS DA LEGISLAÇÃO QUE LHE É SUPERVENIENTE, DEVERÃO PREVALECER ESTAS ÚLTIMAS. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2022
Consulta COPAT Nº 45 DE 20/06/2022 ICMS. DIFERIMENTO NAS VENDAS À EMPRESA DETENTORA DE TTD PRÓ-EMPREGO. O PRÓ-EMPREGO TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIOECONÔMICO POR MEIO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE MODO A PROPORCIONAR GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO TERRITÓRIO CATARINENSE. DOS OBJETIVOS E DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI 13.992/2007, E DA DEFINIÇÃO DE DIFERIMENTO, QUE É A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO DESTINATÁRIO, DEPREENDE-SE QUE É ESPERADA UMA REDUÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO NAS SAÍDAS SUJEITAS AO DIFERIMENTO. CONTUDO, A LEGISLAÇÃO NÃO TRATOU SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCEDER À EMPRESA DETENTORA DO MENCIONADO TTD UMA REDUÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO EQUIVALENTE AO ICMS DIFERIDO, NÃO CABENDO AO INTÉRPRETE ESTABELECER TAL OBRIGAÇÃO. DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZA BENEFÍCIO FISCAL E SUA APLICAÇÃO NÃO EXIGE ESTORNO DOS CRÉDITOS PELAS ENTRADAS. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2022
Consulta COPAT Nº 38 DE 20/06/2022 ICMS. OPERAÇÕES COM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO E UTILIZADAS NO ACONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS POR ELES COMERCIALIZADOS. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL DA ALÍQUOTA DE 12% NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, III, "N", DA LEI Nº 10.297/1996 . Estadual - SC - DOE - 21 jun 2022
Consulta COPAT Nº 48 DE 20/06/2022 ICMS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NA SAÍDA DE PRODUÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL CATARINENSE COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, PARA CLIENTES DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, CUJAS MERCADORIAS SEJAM ENVIADAS DIRETAMENTE AO TERMINAL PORTUÁRIO COM SEDE EM SANTA CATARINA, A NOTA FISCAL DEVERÁ SER EMITIDA PARA O REAL ADQUIRENTE, (CFOP 6501 - REMESSA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO) E NO CAMPO OBSERVAÇÕES SER INFORMADO QUE AS MERCADORIAS SERÃO ENTREGUES NO TERMINAL PORTUÁRIO COM SEDE EM SANTA CATARINA. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2022
Consulta COPAT Nº 44 DE 20/06/2022 ICMS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) INTERNACIONAL. ESTÃO SUJEITAS AO ICMSIMPORTAÇÃO AS ENTRADAS DE BEM IMPORTADOS, AINDA QUE A TÍTULO DE LEASING INTERNACIONAL. NÃO HÁ NOVA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO RESPECTIVO CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL. O INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI 10.297/1996 É APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE LEASING NACIONAL. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2022
Consulta COPAT Nº 46 DE 20/06/2022 ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE RETORNO DE MERCADORIAS RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO, EM RELAÇÃO A PARCELA DEVIDAMENTE TRIBUTADAS PELO ICMS, AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO QUE AS PRODUZIU A APROPRIAR O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 15, XXXIX E NO ART.21, IX. Estadual - SC - DOE - 21 jun 2022
Resposta à Consulta Nº 25838 DE 15/06/2022 ICMS – Produtor rural - Contrato de parceria agrícola para produção de cana-de-açúcar - Apropriação de crédito referente aos insumos fornecidos pela agroindústria ao produtor rural. I. Produtor rural tem direito à apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de insumos realizadas pelo estabelecimento rural, desde que o combustível seja diretamente utilizado na sua atividade produtiva. II. A decisão sobre os pedidos de credenciamento ao sistema e-CredRural e de apropriação de crédito do ICMS de produtores rurais é prerrogativa do Delegado Regional Tributário, conforme artigo 40 da Portaria CAT 153/2011. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2022

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