Legislação

Lei nº 8.936 de 17/07/2008 Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2008
Lei nº 8.924 de 11/07/2008 Institui a Campanha Estadual de Combate à Exploração de Trabalho de Crianças e Adolescentes. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2008
Lei nº 8.918 de 09/07/2008 Dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jul 2008
Lei nº 8.914 de 27/06/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao DETRAN/MT todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2008
Lei nº 8.890 de 10/06/2008 Dispõe sobre a "Proibição da Operação de Serviço de Telemarketing fora do horário comercial" e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2008
Lei nº 8.876 de 16/05/2008 Dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e destinação final do lixo tecnológico no Estado de Mato Grosso, e estabelece outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 mai 2008
Lei nº 8.869 de 13/05/2008 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 8.745, de 21 de novembro de 2007. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2008
Lei nº 8.852 de 04/04/2008 Dispõe sobre a Cassação da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de Pessoa Jurídica que incorrer em uma das Ações: Adquirir, Estocar, Expor, e/ou Comercializarem Produtos Falsificados, Produtos Oriundos de Descaminhos ou Contrabandeados. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2008
Lei nº 8.851 de 04/04/2008 Proíbe a obrigação de caução ou depósito de qualquer natureza, para possibilitar a internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2008
Lei nº 8.837 de 25/01/2008 Modifica a Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007. Estadual - MT - DOE - 25 jan 2008

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