Legislação

Decreto nº 1.670 de 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2008
Decreto nº 1.669 de 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2008
Decreto nº 1.668 de 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2008
Decreto nº 1.667 de 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2008
Decreto nº 1.666 de 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2008
Decreto nº 1.665 de 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2008
Decreto nº 1.664 de 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2008
Decreto nº 1.661 de 04/11/2008 Introduz alterações no Decreto nº 3.810/2004, de 31 de agosto de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial para apuração mensal do ICMS às empresas enquadradas na Legislação que menciona e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 nov 2008
Decreto nº 1.655 de 31/10/2008 Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 out 2008
Decreto nº 1.649 de 30/10/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 out 2008

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