Legislação

Lei nº 8.996 de 20/10/2008 Dispõe sobre o tratamento tributário às operações que destinarem bens, mercadorias ou serviços às empresas instaladas na Zona de Processamento de Exportação - ZPE, localizada no Município de Cáceres, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 out 2008
Lei nº 8.982 de 26/09/2008 Determina os hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o SUS a colocar em local visível e de maior circulação de público o seguinte dizer: "Temos convênio com o SUS". Estadual - MT - DOE - 26 set 2008
Lei nº 8.978 de 23/09/2008 Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 set 2008
Lei nº 8.974 de 15/09/2008 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.672, de 6 de julho de 2007 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 set 2008
Lei nº 8.971 de 28/08/2008 Estabelece normas de proteção à crença religiosa da mulher, no ambiente de trabalho, no que tange ao seu vestuário. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2008
Lei nº 8.967 de 27/08/2008 Veda a restrição de acesso a edifícios de qualquer natureza, em virtude de raça, cor ou condição social. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2008
Lei nº 8.961 de 18/08/2008 Cria o Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural - MT LEGAL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 ago 2008
Lei nº 8.960 de 13/08/2008 Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2008
Lei nº 8.940 de 24/07/2008 Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2008
Lei nº 8.938 de 22/07/2008 Autor: Poder Executivo Dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2008

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