Legislação

Lei nº 8.869 de 13/05/2008 Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 8.745, de 21 de novembro de 2007. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2008
Lei nº 8.852 de 04/04/2008 Dispõe sobre a Cassação da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de Pessoa Jurídica que incorrer em uma das Ações: Adquirir, Estocar, Expor, e/ou Comercializarem Produtos Falsificados, Produtos Oriundos de Descaminhos ou Contrabandeados. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2008
Lei nº 8.851 de 04/04/2008 Proíbe a obrigação de caução ou depósito de qualquer natureza, para possibilitar a internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2008
Lei nº 8.837 de 25/01/2008 Modifica a Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007. Estadual - MT - DOE - 25 jan 2008
Lei nº 8.834 de 25/01/2008 Modifica dispositivos da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 jan 2008
Lei nº 8.797 de 08/01/2008 Dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário- PAT, previsto no Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jan 2008
Lei nº 8.794 de 07/01/2008 Institui a Política Estadual de Apoio à Produção e à Utilização do Biodiesel, de óleos vegetais e de gordura animal. Estadual - MT - DOE - 7 jan 2008
Decreto nº 1.762 de 30/12/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2008
Decreto nº 1.761 de 30/12/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2008
Decreto nº 1.760 de 30/12/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2008

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