Legislação

Lei nº 8.961 de 18/08/2008 Cria o Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural - MT LEGAL, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 ago 2008
Lei nº 8.960 de 13/08/2008 Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 ago 2008
Lei nº 8.940 de 24/07/2008 Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2008
Lei nº 8.938 de 22/07/2008 Autor: Poder Executivo Dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2008
Lei nº 8.936 de 17/07/2008 Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2008
Lei nº 8.924 de 11/07/2008 Institui a Campanha Estadual de Combate à Exploração de Trabalho de Crianças e Adolescentes. Estadual - MT - DOE - 11 jul 2008
Lei nº 8.918 de 09/07/2008 Dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jul 2008
Lei nº 8.914 de 27/06/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade das seguradoras comunicarem ao DETRAN/MT todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2008
Lei nº 8.890 de 10/06/2008 Dispõe sobre a "Proibição da Operação de Serviço de Telemarketing fora do horário comercial" e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jun 2008
Lei nº 8.876 de 16/05/2008 Dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e destinação final do lixo tecnológico no Estado de Mato Grosso, e estabelece outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 mai 2008

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