Legislação

Portaria SEFAZ nº 70 de 19/06/2007 Estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração das unidades da Receita e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 jun 2007
Portaria SEFAZ nº 69 de 15/05/2007 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2007
Portaria SARP/SEFAZ nº 67 de 18/05/2007 Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 mai 2007
Portaria SEFAZ nº 65 de 15/05/2007 Institui procedimentos nas saídas internas para confinamento controladas ou não, pelo Sistema SISBOV, do Ministério da Agricultura e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2007
Portaria SARP/SEFAZ nº 64 de 10/05/2007 Retifica itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.2007, publicada no Diário Oficial em 09.03.2007, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 mai 2007
Portaria SARP/SEFAZ nº 61 de 23/05/2007 Altera as Portarias nº 145, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária em relação aos produtos que especifica, e nº 65, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 mai 2007
Portaria SARP/SEFAZ nº 60 de 27/06/2007 Altera Dispositivos da Portaria nº 169/05-SEFAZ, de 19 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito, Sistema TAD-e, no Ámbito da Secretaria de Estado de Fazenda, Institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por Processamento Eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras Providências. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 59 de 09/07/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 50 de 16/04/2007 Institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2007
Portaria SEFAZ nº 39 de 22/03/2007 Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária. Estadual - MT - DOE -

Legislações