Legislação

Decreto nº 1.689 de 26/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2008
Decreto nº 1.684 de 18/11/2008 Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2008
Decreto nº 1.683 de 18/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2008
Decreto nº 1.682 de 18/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2008
Decreto nº 1.681 de 18/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2008
Decreto nº 1.680 de 18/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 nov 2008
Decreto nº 1.670 de 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2008
Decreto nº 1.669 de 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2008
Decreto nº 1.668 de 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2008
Decreto nº 1.667 de 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 nov 2008