Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 21 DE 28/03/2022 Altera o Anexo 4.11 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto. Estadual - MA - DOE - 31 mar 2022
Portaria DETRAN Nº 163 DE 01/04/2022 Alterar a redação das alíneas a e b do Inciso XVIII, do Artigo 3º, da Portaria nº 205/2021/GP/DETRAN/MT, que estabelece procedimentos relativos ao credenciamento e renovação de credenciamento de Despachantes e Prepostos junto ao DETRAN/MT, na condição de pessoa jurídica no que se refere a registro e licenciamento de veículos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2022
Decreto Nº 1306 DE 08/03/2022 Errata - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2022
Decreto Nº 1327 DE 28/03/2022 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2022
Decreto Nº 1328 DE 28/03/2022 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2022
Decreto Nº 1313 DE 11/03/2022 Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 mar 2022
Edital de Notificação SAT Nº 22 DE 01/04/2022 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: feijão carioquinha no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 4 abr 2022
Portaria SAT Nº 2982 DE 01/04/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 abr 2022
Portaria SAT Nº 2983 DE 01/04/2022 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 abr 2022
Resolução SEFAZ Nº 3232 DE 28/03/2022 Acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.977, de 13 de novembro de 2018. Estadual - MS - DOE - 4 abr 2022

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