Legislação

Resolução COEMA Nº 1 DE 10/02/2022 Prorroga o prazo previsto no art. 8º-C da Resolução Coema nº 02 , de 11 de abril de 2019. Estadual - CE - DOE - 14 fev 2022
Resolução COEMA Nº 3 DE 10/02/2022 Dispõe sobre os procedimentos, critérios e parâmetros aplicáveis ao licenciamento ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Semace para empreendimentos de produção de hidrogênio verde no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 14 fev 2022
Portaria DERAL Nº 5 DE 11/02/2022 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 07 a 11 de fevereiro de 2022. Estadual - PR - DOE - 14 fev 2022
Resolução GSEFAZ Nº 5 DE 14/02/2022 DEFINE o cronograma para aplicação das validações eletrônicas relativas ao Registro C170 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de acordo com o Guia Prático EFD-ICMS/IPI - Versão 3.0.7, relativamente aos estabelecimentos das sociedades empresárias industriais e agroindustriais. Estadual - AM - DOE - 15 fev 2022
Resolução GSEFAZ Nº 3 DE 10/02/2022 ALTERA a Resolução nº 0012/2021 - GSEFAZ, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, instituída elo Ajuste SINIEF 01/2019. Estadual - AM - DOE - 15 fev 2022
Resolução GSEFAZ Nº 6 DE 15/02/2022 FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 15 fev 2022
Edital de Notificação REPR Nº 3 DE 15/01/2022 Rep. - Complementa o Edital de Notificação de Lançamento nº 001/2022-IPVA, que "Notifica os proprietários e responsáveis tributários de veículos automotores, registrados e ativos até 31 de dezembro de 2021 no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, do lançamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor relativo ao exercício de 2022". Estadual - PR - DOE - 14 fev 2022
Edital de Notificação REPR Nº 4 DE 10/02/2022 Complementa o Edital de Notificação de Lançamento nº 001/2022-IPVA, que notifica os proprietários e os responsáveis tributários de veículos automotores listado abaixo quanto à nova data para pagamento à vista do IPVA 2022, de forma a poder usufruir do desconto de 3%. Estadual - PR - DOE - 14 fev 2022
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 6 DE 10/02/2022 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 3, de 27 de janeiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação do imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - Fecop. Estadual - PR - DOE - 14 fev 2022
Resposta à Consulta Nº 25084 DE 09/02/2022 ITCMD - Transmissão causa mortis - Bem imóvel em que residem herdeiros - Isenção. I. Faz jus à isenção prevista na alínea “a”, do inciso I, do artigo 6º da Lei 10.705/2000 o herdeiro que na data da abertura da sucessão, não seja proprietário de outro bem imóvel, desde que, cumulativamente, o valor de mercado do bem transmitido (valor venal) considerado na data da transmissão não ultrapassasse 5.000 UFESPs e o imóvel em questão seja residencial e residido pelo herdeiro. II. Na hipótese da alínea “a” do inciso I do artigo 6° da Lei 10.705/2000, para se aferir se a transmissão é isenta ou tributada deve ser analisada a situação individual de cada herdeiro: a transmissão é isenta para os que residirem no imóvel; e é tributada normalmente para aqueles que nele não residirem. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2022

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