Legislação

Portaria SEFAZ nº 69 de 30/06/2005 Altera Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 67 de 31/05/2005 Estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 31 mai 2005
Portaria SEFAZ nº 65 de 30/05/2005 Submete a regime especial de fiscalização, obrigando ao recolhimento do imposto a cada operação de saída interestadual, os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 mai 2005
Portaria SEFAZ nº 64 de 30/05/2005 Altera dispositivos das Portarias nº 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, e nº 49/2005-SEFAZ, de 20.04.2005. Estadual - MT - DOE - 31 mai 2005
Portaria SEFAZ nº 63 de 25/05/2005 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2005
Portaria SEFAZ nº 62 de 25/05/2005 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 mai 2005
Portaria SEFAZ nº 61 de 24/05/2005 "Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 146/2004-SEFAZ". Estadual - MT - DOE - 25 mai 2005
Portaria SEFAZ nº 56 de 20/05/2005 Dispõe sobre o desenquadramento de contribuintes submetidos ao regime de estimativa, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 mai 2005
Portaria SEFAZ nº 54 de 12/05/2005 Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento Estadual - MT - DOE - 13 mai 2005
Portaria SEFAZ nº 53 de 11/05/2005 Altera e acrescenta anexos à Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2005

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