Legislação

Portaria SEFAZ Nº 84 DE 21/07/2005 Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 82 de 18/07/2005 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 81 de 04/07/2005 Dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jul 2005
Portaria SEFAZ nº 80 de 24/06/2005 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 79 de 24/06/2005 Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 77 de 16/06/2005 Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 74 de 13/06/2005 Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 73 de 13/06/2005 Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 17 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 72 de 09/06/2005 Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis. Estadual - MT - DOE - 13 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 71 de 07/06/2005 Altera Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2005

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