Legislação

Decreto Nº 1480 DE 21/09/2021 Introduz as Alterações 98ª e 99ª no RNGDT/SC-84. Estadual - SC - DOE - 22 set 2021
Consulta COPAT Nº 64 DE 22/09/2021 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. ESCRITURAÇÃO DO BLOCO K, CONFORME ART. 24, § 7º, I, DO ANEXO 11 DO RICMS/SC-01. ESTABELECIMENTO QUE INDUSTRIALIZA MERCADORIAS BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO ICMS. OBRIGATORIDADE DE ESCRITURAÇÃO COMPLETA DO BLOCO K. ESTABELECIMENTO QUE PLEITEAR CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS SOBRE AS SAÍDAS DE PRODUTOS POR ELE FABRICADOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º-B DA PORTARIA SEF Nº 377, DE 2019, A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE JULHO DE 2021. OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS PELO MESMO ESTABELECIMENTO NÃO RELACIONADAS NO ART. 24, § 7º, I, DO ANEXO 11. DESNECESSIDADE DE ESCRITURAÇÃO DO BLOCO K. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 18211 DE 21/09/2021 Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para autorizar, excepcionalmente, a remoção e a utilização da vegetação afetada por fenômenos climáticos no Estado. Estadual - SC - DOE - 22 set 2021
Consulta COPAT Nº 59 DE 22/09/2021 ICMS. BOLSAS DE COURO, DE TECIDO E BOLSAS SINTÉTICAS SÃO ARTIGOS DE VESTUÁRIO. MERCADORIAS QUE SE ENQUADRAM PARA TER DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 15, INCISO XXXIX E 21, INCISO IX, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 13 DE 30/03/2021 Rep. - ICMS. No retorno de conserto, reparo ou industrialização por encomenda (convênio ICM 15/1974, 25/1981, ICMS 34/1990 e 151/1994) o estabelecimento industrialização deverá segregar, no campo da NF-e destinado à descrição do produto, a parcela referente ao serviço (mão de obra, hora máquina, habilidade técnica) cujo ICMS restará diferido e aquela parcela referente às mercadorias adquiridas por ele e aplicadas no processo de industrialização, cujo valor deverá ser submetido à incidência do Imposto. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 65 DE 22/09/2021 ICMS. REQUEIJÃO. PRODUTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DE PRODUTOS DE CONSUMO POPULAR. ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 17%. ART. 26, I, RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 8895 DE 22/09/2021 Acrescenta a alínea "m" ao inciso I do "caput" do art. 18 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 8896 DE 22/09/2021 Altera os artigos 2º e 5º da Lei nº 8.762 , de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal ao setor aéreo, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), nos termos da Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 64 , de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 set 2021
Decreto Nº 40997 DE 22/09/2021 Homologa a Resolução nº 30, de 22 de setembro de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera dispositivos da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 set 2021
Resolução CTCAE Nº 30 DE 22/09/2021 Dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera dispositivos da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 set 2021

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