Legislação

Portaria SEFAZ Nº 692 DE 02/09/2021 Revoga a Portaria Sefaz nº 1.127, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o procedimento relativo à restituição da fiança. Estadual - TO - DOE - 10 set 2021
Lei Nº 17639 DE 08/09/2021 Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes cinematográficos. Estadual - CE - DOE - 10 set 2021
Instrução Normativa GSE Nº 1503 DE 09/09/2021 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, de 7 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 set 2021
Portaria DETRAN Nº 1106 DE 10/09/2021 Determina que concessionárias e revendedoras de automóveis e motocicletas estão autorizadas a funcionar em seu horário regular. Estadual - AL - DOE - 14 set 2021
Lei Nº 6941 DE 09/09/2021 Rep. - Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica. Estadual - DF - DOE - 14 set 2021
Lei Nº 6617 DE 04/06/2021 Institui a Política Distrital do Cooperativismo. Estadual - DF - DOE - 14 set 2021
Lei Nº 6946 DE 13/09/2021 Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica. Estadual - DF - DOE - 14 set 2021
Lei Nº 6943 DE 13/09/2021 Dispõe sobre a proibição do uso da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 set 2021
Decreto Legislativo Nº 2327 DE 09/09/2021 Homologa o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 131, de 29 de outubro de 2020, que revigora e prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, do qual o Distrito Federal é signatário. Estadual - DF - DOE - 14 set 2021
Lei Nº 6945 DE 13/09/2021 Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de criança no colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência, pessoas com obesidade grave ou mórbida, pessoas que se submetem a hemodiálise, pessoas com fibromialgia e pessoas portadoras de neoplasia maligna. Estadual - DF - DOE - 14 set 2021

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