Legislação

Lei Nº 10986 DE 21/09/2021 Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas de adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. Estadual - RN - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 18213 DE 21/09/2021 Altera a Lei nº 10.501, de 1997, que "Dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e dá outras providências", para o fim de dispor sobre a instalação de portas eletrônicas de segurança individualizada (PESI), nos estabelecimentos que menciona. Estadual - SC - DOE - 22 set 2021
Consulta COPAT Nº 56 DE 22/09/2021 REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO COM ENTREGA DA MERCADORIA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE DO REMETENTE, POR DETERMINAÇÃO DESTE. DEVE SER ADOTADA A MESMA SISTEMÁTICA PREVISTA PARA VENDA A ORDEM, MAS SEM IDENTIFICAR A OPERAÇÃO COMO VENDA A ORDEM, APENAS COMO ENTREGA EM ESTABELECIMENTO DIVERSO. POREM, TRATANDOSE DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL, O PROCEDIMENTO DEVE TER A ANUÊNCIA DO ESTADO ONDE LOCALIZADO O INDUSTRIALIZADOR. QUESTÕES RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO À CENTRAL DE ATENDIMENTO FAZENDÁRIA (CAF). Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 58 DE 22/09/2021 ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. I - a base de cálculo do imposto, nas saídas de aeronaves, será reduzida de modo a resultar em tributação equivalente a 4%; II - mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica diferido o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro da aeronave; III - o crédito presumido concedido por ocasião da saída tributada subsequente não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor que aquela apurada sem aplicação de redução da base de cálculo prevista na legislação tributária, conforme § 5º do art. 246 do Anexo 2 do RICMS; IV - caso opte por não utilizar o TTD 410, a aeronave será tributada com redução da base de cálculo que resulte em tributação de 4%, na importação e na saída subsequente para o mercado interno. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 18209 DE 21/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 set 2021
Consulta COPAT Nº 57 DE 22/09/2021 ICMS. CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE. O CRÉDITO NÃO PODERÁ SER APROPRIADO NO CASO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 63 DE 22/09/2021 ICMS. OPERAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTES. SAÍDAS INTERNAS DE PEÇAS COM DESTINO A OFICINAS MECÂNICAS. ALÍQUOTA APLICAVEL DE 12%. LEI 10.297/1996, ART. 19, III, "N". Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 60 DE 22/09/2021 ICMS. A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS PREVISTO NO INCISO XXIV, DO ARTIGO 8º, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, EXIGE QUE O ABATE DOS SUÍNOS SEJA REALIZADO PELO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS ADQUIRIU, EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO PARA ABATE EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, LOCALIZADO EM SANTA CATARINA, REQUER A OBTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL ESPECÍFICO, NOS TERMOS DO § 9º, DO ARTIGO 17 DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 61 DE 22/09/2021 ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS COMO RÓTULOS E EMBALAGENS, QUE IDENTIFICAM DETERMINADA MARCA, SÃO APENAS INSUMOS A SEREM AGREGADOS AO PRODUTO PRINCIPAL E, A SUA REMESSA PARA A INDÚSTRIA CARACTERIZA-SE SIMPLESMENTE COMO UMA OPERAÇÃO DE VENDA DE INSUMO, NÃO SE CONFIGURANDO A REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, DEVENDO SER UTILIZADO O CFOP 6.102 PARA A RESPECTIVA OPERAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021
Consulta COPAT Nº 62 DE 22/09/2021 CMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. VENDA PRESENCIAL EM SANTA CATARINA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS COM ENTREGA EM OUTRA UF. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO DIFAL, CASO A ALÍQUOTA INTERNA DA UF DE DESTINO SEJA SUPERIOR A ALÍQUOTA DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CFOP 6.107. Estadual - SC - DOE - 23 set 2021

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