Legislação

Decreto Nº 48271 DE 22/09/2021 Altera o Decreto nº 48.246, de 2 de agosto de 2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 23 set 2021
Portaria SUTRI Nº 1104 DE 22/09/2021 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MG - DOE - 23 set 2021
Portaria SUTRI Nº 1105 DE 22/09/2021 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 9317 DE 22/09/2021 Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual "Água Pará". Estadual - PA - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 9318 DE 22/09/2021 Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - "Vale-Gás". Estadual - PA - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 17402 DE 22/09/2021 Altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 17401 DE 22/09/2021 Institui o Programa Emprego Pernambuco, medida de estímulo à geração do emprego e à promoção da renda no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 set 2021
Lei Nº 17397 DE 16/09/2021 Rep. - Assegura o direito ao sigilo de informações constantes nos cadastros e bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres, para as vítimas de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência, e pessoas ameaçadas inseridas em programas de proteção do Governo do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 23 set 2021
Decreto Nº 20010 DE 22/09/2021 Dispõe sobre a emissão de Licença Prévia para fins exclusivos de participação em licitação pública a empreendimentos produtores e comercializadores de energia elétrica. Estadual - PI - DOE - 22 set 2021
Portaria SUT Nº 421 DE 21/09/2021 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de setembro a 03 de outubro de 2021. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2021

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