Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 60 DE 08/09/2021 ISS. Sujeito ativo competente para exigência. Fatos geradores pretéritos. Legalidade de retenção do imposto pelo contratante. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes ou geradoras de dúvidas interpretativas. Impugnação por via indireta. Impossibilidade. Estadual - DF - DOE - 9 set 2021
Lei Nº 6944 DE 08/09/2021 Rep. - Dispõe sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o Serviço de Transporte Público Complementar Rural - STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal - Coobrataete, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19. Estadual - DF - DOE - 10 set 2021
Portaria SAGRIMA Nº 229 DE 01/09/2021 Dispõe sobre a divulgação e disciplina dos eventos agropecuários do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 set 2021
Deliberação COVID-19 Nº 183 DE 09/09/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 10 set 2021
Emenda Constitucional Nº 55 DE 09/09/2021 Acresce o art. 142-A à Constituição do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 10 set 2021
Instrução Normativa RE Nº 73 DE 10/09/2021 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 10 set 2021
Ato DIAT Nº 51 DE 08/09/2021 Revoga o Ato DIAT nº 07, de 2017. Estadual - SC - DOE - 10 set 2021
Decreto Nº 1460 DE 08/09/2021 Introduz as Alterações 4.353 e 4.354 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 9 set 2021
Portaria SEF Nº 365 DE 08/09/2021 Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da DIME. Estadual - SC - DOE - 10 set 2021
Decreto Nº 40983 DE 09/09/2021 Homologa a Resolução nº 28, de 09 de setembro de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19) contidas nas Resoluções vigentes do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, altera dispositivos da Resolução nº 16, de 15 de abril de 2021, deste mesmo Comitê, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 set 2021

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