Legislação

Lei Nº 6946 DE 13/09/2021 Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a isentar e remitir débitos do preço público cobrado dos autorizatários, permissionários ou concessionários pela ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal, na forma que especifica. Estadual - DF - DOE - 14 set 2021
Lei Nº 6943 DE 13/09/2021 Dispõe sobre a proibição do uso da substância dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 set 2021
Decreto Legislativo Nº 2327 DE 09/09/2021 Homologa o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 131, de 29 de outubro de 2020, que revigora e prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, do qual o Distrito Federal é signatário. Estadual - DF - DOE - 14 set 2021
Lei Nº 6945 DE 13/09/2021 Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de criança no colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência, pessoas com obesidade grave ou mórbida, pessoas que se submetem a hemodiálise, pessoas com fibromialgia e pessoas portadoras de neoplasia maligna. Estadual - DF - DOE - 14 set 2021
Lei Nº 6944 DE 13/09/2021 Dispõe sobre o reconhecimento das atividades de cantador, cordelista e xilogravurista como profissões artísticas no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 set 2021
Portaria SEFAZ Nº 58-R DE 13/09/2021 Altera o horário de atendimento presencial nos órgãos da Subsecretaria de Estado da Receita, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 14 set 2021
Portaria DETRAN/DS Nº 371 DE 13/09/2021 Determina a responsabilidade da Gerência Operacional de Vistoria e Emplacamento - GOVE, pela emissão das autorizações eletrônicas para remarcação de chassi e gravação motor bem como a autorização eletrônica para emissão de Certificado de Segurança Veicular. Estadual - PB - DOE - 14 set 2021
Lei Nº 20687 DE 10/09/2021 Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 10 set 2021
Lei Nº 20688 DE 10/09/2021 Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais, ao setor cultural, previsto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e a exigência de certidão negativa de dívida com entes federativos, para acesso aos recursos, na forma que menciona. Estadual - PR - DOE - 10 set 2021
Portaria DERAL Nº 36 DE 03/09/2021 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 30 de agosto a 03 de setembro de 2021. Estadual - PR - DOE - 10 set 2021

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