Legislação

Consulta Nº 34 DE 13/05/2021 ICMS. VENDAS DE INSUMOS PARA EMPRESAS DE PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 13 mai 2021
Consulta Nº 35 DE 17/06/2021 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. DIFERIMENTO PARCIAL. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2021
Consulta Nº 36 DE 22/06/2021 ICMS. TAPETE HIGIÊNICO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. Estadual - PR - DOE - 22 jun 2021
Consulta de Contribuinte Nº 124 DE 08/07/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - CREDITAMENTO - O contribuinte poderá apropriar os créditos do ICMS/ST relativo a fato gerador presumido que não se realizou, mediante creditamento, desde que sejam observados os procedimentos previstos na legislação tributária vigente na ocasião em que ocorreu o direito à solicitação de restituição, em especial no que dispõem os arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 153 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 125 DE 08/07/2021 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -INAPLICABILIDADE - Quando a mercadoria for destinada, em operação interna, para consumidor final não contribuinte do imposto, ou para o ativo imobilizado, ou mesmo ao uso e consumo, de contribuinte que não atue na comercialização deste mesmo produto, não haverá a sujeição à sistemática da ST, uma vez que fica impossibilitada a presunção de operação subsequente com a mercadoria sujeita à incidência do imposto. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 150 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 126 DE 08/07/2021 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PARCERIA RURAL - A exploração agrícola relativa à parceria rural qualifica os estabelecimentos do outorgante e do outorgado como estabelecimentos de produtor rural, sendo cabíveis para ambos, nas saídas de seus respectivos produtos, os créditos presumidos previstos nos incisos XXIII e XXIV do art. 75 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 151 DE 19/07/2021 ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Encontra-se alcançada pela isenção prevista no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2021
Consulta de Contribuinte Nº 127 DE 08/07/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REMESSA POR CONTA E ORDEM - ANALOGIA - Nos termos do art. 304-B da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que trata da entrega da mercadoria em local diverso do endereço do destinatário, os procedimentos pretendidos pela Consulente podem ser adaptados às especificidades das operações descritas como mecanismo de integração da legislação tributária, nos termos do inciso I do art. 108 do Código Tributário Nacional - CTN, sem prejuízo do controle fiscal. Estadual - MG - DOE - 8 jul 2021

Legislações