Legislação

Resolução SEFAZ Nº 250 DE 05/08/2021 Dispõe sobre as atividades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ e seu funcionamento no atual quadro da pandemia de Covid-19. Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2021
Decreto Nº 47718 DE 05/08/2021 Dispõe sobre o aproveitamento dos créditos de ICMS relacionados aos benefícios fiscais a que se referem as Leis Estaduais nº 7.035, de 07 de julhor de 2015, e nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018. Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2021
Deliberação AGETRANSP Nº 1194 DE 27/07/2021 Rep. - Reajuste anual da tarifa 2021/2022 - concessão para exploração e operação do Sistema Viário Itaboraí-Nova Friburgo-Cantagalo - Rota 116 - homologação do reajuste da tarifa básica de pedágio para 7,041 (sete reais e quarenta e um milésimos de real) - autorização para a cobrança da tarifa básica de pedágio no valor arredondado de 7,00 (sete reais), que serve de base para o cálculo da tarifa por categorias - vigência no período compreendido entre 1º de agosto de 2021 e 31 de julho de 2022 - imediata e prévia divulgação do reajuste da tarifa básica de pedágio. Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2021
Deliberação AGETRANSP Nº 1195 DE 27/07/2021 Rep. - Concessionária Via Lagos - reajuste anual da Tarifa Básica de Pedágio - TBP e da Tarifa Básica com Adicional - TBA, referente ao período 2021/2022. Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2021
Lei Nº 10965 DE 05/08/2021 Assegura ao consumidor contratante de empresas prestadoras de serviços o direito de incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicílio. Estadual - RN - DOE - 6 ago 2021
Portaria SES Nº 559 DE 05/08/2021 Altera e revoga dispositivos da Portaria SES nº 393/2021, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle da COVID-19 a serem aplicadas nos estabelecimentos e pelos prestadores de serviços de prática de exercícios físicos, práticas corporais ou desportivas. PROA nº 20/2000-0084776-5. Estadual - RS - DOE - 6 ago 2021
Portaria SES Nº 590 DE 05/08/2021 Altera e revoga dispositivos da Portaria SES nº 390/2021, de 14 de maio de 2021, que i nstitui o Protocolo de Boas Práticas para prevenção da COVID-19 em serviços de alimentação, com consumo no local, serviços de tele-entrega e retirada em loja, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 6 ago 2021
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 366 DE 03/08/2021 Regulamenta, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o disposto nos artigos 136 a 139 , da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Estadual - SC - DOE - 5 ago 2021
Decreto Nº 40955 DE 05/08/2021 Altera o Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a consolidação do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização - FAI, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 6 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 24123 DE 05/08/2021 ICMS – Obrigações acessórias - Aquisição de mercadoria de produtor rural - Indicação de valor de contribuição social (Funrural) no documento fiscal. I. O valor devido pelo produtor rural a título da contribuição social referida no artigo 184 da IN RFB 971/2009 (Funrural) não pode ser lançado na Nota Fiscal como desconto, tendo em vista que não corresponde a redução de preço oferecida ao destinatário sobre o valor dos produtos e não implica em alteração no valor da operação realizada. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2021

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