Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 79 DE 30/07/2021 Altera o anexo único das Instruções Normativas nº 04, de 29 de janeiro de 2019, e nº 05, de 29 de janeiro de 2019, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo e de energéticos e isotônicos, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 34184 DE 02/08/2021 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 33 DE 03/08/2021 REFIS-DF 2020. LC nº 976/2020. Adesão já configurada ao programa. Discordância do valor da dívida consolidado na rubrica "débito incentivado". Questionamentos sobre os critérios utilizados nos cálculos deverão ser apresentados junto ao órgão procedimental que trata da gestão do programa. Estadual - DF - DOE - 5 ago 2021
Portaria PROCON Nº 184 DE 29/07/2021 Cria no PROCON Maranhão o Núcleo de Apoio aos Superendividados - NAS. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2021
Decreto Nº 1045 DE 04/08/2021 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1046 DE 04/08/2021 Institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1048 DE 04/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1052 DE 04/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1053 DE 04/08/2021 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto nº 900, de 19 de abril de 2021, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 1049 DE 04/08/2021 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2021

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