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Portaria SEFAZ Nº 217 DE 03/08/2021 Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a retomada do trabalho presencial e respectivos horários de funcionamento e de atendimento ao Público. Estadual - AC - DOE - 5 ago 2021
Lei Nº 17582 DE 03/08/2021 Altera a Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 17586 DE 03/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual nas práticas de atividades e condução de kart para lazer e atividades correlatas no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 17588 DE 03/08/2021 Institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 76 DE 30/07/2021 Estende o benefício de isenção de que trata o item 134.0 do anexo I do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, às operações internas, de importação e interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas do ICMS, de milho em grão, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 30/07/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 04, de 31 de janeiro de 2013, que lista os produtos de informática de que tratam a alínea "b" do parágrafo único do art. 1º e a alínea "a" do inciso IIdo art. 9º , ambos do Decreto nº 31.066 , de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 80 DE 30/07/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 22, de 24 de abril de 2019, que estabelece valores da base de cálculo do icms para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 34180 DE 02/08/2021 Regulamenta a Lei nº 17.178, de 15 de janeiro de 2020, institui o grupo gestor e define os procedimentos para obtenção da certificação Selo Empresa Sustentável no estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 78 DE 30/07/2021 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 02, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 81 DE 30/07/2021 Altera a Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas. Estadual - CE - DOE - 4 ago 2021

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