Legislação

Lei Nº 20656 DE 03/08/2021 Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2021
Portaria IAT Nº 244 DE 02/08/2021 Estabelece critérios para adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas pelo órgão ambiental do Estado do Paraná, instituídas pelo Decreto Estadual 2.570, de 30 de agosto de 2019, para os autos de infração ambiental, em trâmite, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2021
Portaria REPR Nº 175 DE 30/07/2021 Altera dispositivos da Portaria REPR nº 153, de 16 de julho de 2021. Estadual - PR - DOE - 3 ago 2021
Decreto Nº 51094 DE 04/08/2021 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação do exterior de óleo diesel marítimo e óleo combustível. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2021
Comunicado DIGES Nº 8 DE 03/08/2021 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2021
Lei Nº 3810 DE 04/08/2021 Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho. Estadual - TO - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 3811 DE 04/08/2021 Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA). Estadual - TO - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 3813 DE 04/08/2021 Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. Estadual - TO - DOE - 4 ago 2021
Lei Nº 3812 DE 04/08/2021 Estabelece procedimento virtual de informações, acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou privados sediados no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 4 ago 2021
Decreto Nº 6295 DE 04/08/2021 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 4 ago 2021

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