Legislação

Resposta à Consulta Nº 23871 DE 24/06/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias sujeitas ou não ao regime de substituição tributária através de “vending machine”. I. A Portaria CAT 38/2002 estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo "vending machine”. II. A Portaria CAT 92/2020 estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias não sujeitas ao regime da substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo “vending machine”. III. Não é necessário formalizar a opção pelos regimes regulamentados pelas Portarias CAT 38/2002 e 92/2020 junto ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte. Estadual - SP - DOE - 25 jun 2021
Resposta à Consulta Nº 23866 DE 22/07/2021 ICMS - Alíquota – Aquisição interestadual de colchões e partes - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas de móveis, classificados na posição 9403 da NCM, de suportes elásticos para camas, classificados na subposição 9404.10 da NCM, e de colchões, classificados na subposição 9404.2 da NCM, têm alíquota interna de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, e § 7º do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. Estadual - SP - DOE - 23 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23865 DE 15/07/2021 ICMS - Alíquota - Aquisição interestadual de travesseiros e colchões - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas de suportes elásticos para camas, classificados na subposição 9404.10 da NCM, e de colchões, classificados na subposição 9404.2 da NCM, têm alíquota interna de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, e § 7º do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. II. Nas aquisições interestaduais de colchões e travesseiros, classificados no código 9404.90.00, deve ser recolhido, a título de DIFAL, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna (18%) e a interestadual (12%) pela base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23864 DE 15/07/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadorias de fornecedor localizado no Estado de São Paulo para empresa detentora do Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 – Diferimento parcial - Emissão de documentos fiscais. I.O regime especial deferido para diferimento parcial do imposto devido na saída interna não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente difere uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23862 DE 26/07/2021 ICMS – Aquisição interestadual de colchões - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas de colchões, classificados na subposição 9404.2 da NCM, têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, alínea “d”, e § 7º do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23861 DE 19/07/2021 ICMS – Obrigações acessórias – Inscrição estadual – Novo estabelecimento. I. Em regra, a realização de operações de circulação de mercadorias a partir de local distinto do estabelecimento de um contribuinte do ICMS exige a obtenção de uma nova inscrição estadual, nos termos do artigo 19, § 2º, do RICMS/2000. II. As vendas realizadas fora do estabelecimento, em feiras, eventos, exposições ou assemelhados, deverão ser realizadas com a observância da Portaria CAT 127/2015, cuja disciplina dispensa a obtenção de nova inscrição estadual. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23860 DE 05/07/2021 ICMS – Diferimento – Operações com sucatas de metal – Obrigações acessórias. I. O lançamento do imposto devido na saída interna de resíduos de metal e “silenciosos” inservíveis fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída para outro Estado, sua saída para o exterior ou sua entrada em estabelecimento industrial (artigo 392, incisos I, II e III, do RICMS/2000). II. O estabelecimento que promover a comercialização, saída interna de sucata sob o abrigo do diferimento, deve emitir Nota Fiscal, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, sem destaque do valor do imposto, fazendo constar no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da referida Nota Fiscal a expressão: “Diferido o lançamento do ICMS, nos termos do “caput” do artigo 392 do RICMS/2000” (artigo 125, inciso I, c/c artigo 186, ambos do RICMS/2000), utilizando o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 5.101 (“Venda de produção do estabelecimento”), uma vez que os resíduos são provenientes de processo produtivo próprio, e Código de Situação Tributária (CST) 51- Diferimento, nos dígitos referentes à tributação pelo ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23859 DE 26/07/2021 ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria por contribuinte optante pelo Simples Nacional – DIFAL – Resolução SF 4/1998. I. As operações internas com mercadoria enquadrada no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 têm alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%. II. Em tese, é devido o diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional na aquisição interestadual de mercadoria. Mas, no caso específico de mercadorias relacionadas na Resolução SF 4/1998, sujeitas à alíquota de 12%, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2021
Resposta à Consulta Nº 23857 DE 03/08/2021 ICMS – Aquisição interestadual de veículo usado destinado ao Ativo Imobilizado por contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional – Base de cálculo a ser considerada para fins de DIFAL. I. A despeito de a legislação paulista prescrever uma redução de base de cálculo para veículos usados (artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000), reduções de base de cálculo não são reduções de alíquota. II. A alíquota interna aplicável às operações com veículos usados é 18%. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2021
Resposta à Consulta Nº 23855 DE 12/07/2021 ICMS – Diferimento – Operação interna de aquisição de sucatas de metal por estabelecimento industrial para posterior saída interestadual com destino a estabelecimento pertencente ao mesmo titular. I. O diferimento previsto no inciso III do artigo 392 do RICMS/2000 deve ser interrompido no momento da entrada da sucata em estabelecimento que exerça atividade industrial, independentemente de destinar-seà industrialização ouà posterior saída interestadual. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2021

Legislações